Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$4.768.743,40.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$4.768.743,40 (quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta centavos), destinados a fazer face às despesas com as obras da Escola Vocacional para a Indústria de Santos Dumont, neste Estado.

(Vide art. 1º da Lei nº 1.614, de 7/6/1957.)

Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Álvaro Marcílio

Tristão Ferreira da Cunha

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Data da última atualização: 14/9/2006.