Altera dispositivos da Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais.

(A Lei nº 14.579, de 17/1/2003, foi revogada pelo art. 52 da Lei nº 15.424, de 30/12/2004.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – O item “a” do número 2 da Tabela 1 do Anexo II da Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, modificada pela Lei n° 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

(a que se refere o art. 5° da Lei n° 13.438, de 30 de dezembro de 1999)

TABELA 1

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

(...)

”.

Art. 2° – O “caput” do art. 38 e a Tabela 9 do Anexo II da Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei n° 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38 – Ao custo de aquisição, pelo notário e registrador, do selo a que se refere o § 1° do art. 26 desta lei, será acrescida a importância de R$0,40 (quarenta centavos), destinada a remunerar os atos sujeitos à gratuidade estabelecida pela Lei Federal n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

(...)

TABELA 9

SELO DE FISCALIZAÇÃO

”.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2003.

Deputado Antônio Júlio – Presidente

Deputado Wanderley Ávila – 1º-Secretário ad hoc

Deputado Álvaro Antônio – 2º-Secretário ad hoc

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Data da última atualização: 4/1/2011.