Lei nº 14.445, de 26/11/2002 (Revogada)

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Texto Atualizado

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e dá outras providências.

(A Lei nº 14.445, de 26/11/2002, foi revogada pelo inciso I do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica fixado em quarenta e oito mil e cinqüenta oficiais e praças, dispostos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no anexo desta lei.

Art. 2° - O efetivo de praças especiais e de soldados de 2ª classe terá número variável, obedecidos os limites de cento e trinta aspirantes-a-oficial, quinhentos e vinte alunos do Curso de Formação de Oficiais e cinco mil soldados de 2ª classe.

Art. 3° - A distribuição do efetivo nas unidades da Polícia Militar, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador do Estado será estabelecida em Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de decreto do Governador do Estado.

Parágrafo único - Para a distribuição a que se refere este artigo, poderá ser adotado um dos seguintes agrupamentos:

I - por categorias;

II - por categorias de quadro;

III - por postos ou graduações.

Art. 4° - O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais Policiais Militares, de Oficiais de Administração e de Praças Policiais Militares será de até 5% (cinco por cento) do efetivo previsto.

Parágrafo único - O número de militares do sexo feminino não será limitado nos demais quadros.

Art. 5º Será admitida, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de até cinco militares e três pilotos, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia.

§ 1º Para fins do disposto no caput, fica instituída, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, devida a policiais militares que, no exercício de suas funções, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do policial militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º A gratificação a que se refere o § 1º deste artigo não será incorporada à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não será computada na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

(Artigo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 20.533, de 13/12/2012.)

(Vide § 4º do art. 24 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.555, de 3/1/2013.)

(Vide art. 4° da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.585, de 22/4/2014.)

(Vide inciso I do Caput do art. 3° da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.619, de 22/6/2015.)

Art. 6° - A avaliação psicológica é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMMG.

§ 1° - O edital de concurso para ingresso ou mudança de quadro na PMMG incluirá a avaliação psicológica como etapa seletiva de caráter eliminatório, observadas as normas da instituição.

§ 2° - A avaliação psicológica de que trata este artigo será realizada por psicólogo ou comissão de psicólogos, com base nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado, e compreenderá, no mínimo:

I - teste de personalidade;

II - teste de inteligência;

III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica.

§ 3° - Do resultado da avaliação psicológica caberá recurso para junta examinadora, observados os prazos e procedimentos previstos no edital do concurso.

§ 4° - Da junta examinadora a que se refere o § 3°deste artigo, não poderá participar nenhum membro da comissão de psicólogos prevista no § 2°.

§ 5° - Os laudos de avaliação psicológica serão guardados, em caráter confidencial, pela unidade executora do concurso, sob a responsabilidade da seção de psicologia, pelo período de cinco anos.

Art. 7° - A condição de aptidão e de sanidade física, prevista no art. 5° da Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, será comprovada perante comissão de avaliadores, por meio de teste de capacitação física.

Parágrafo único - O teste de aptidão e de sanidade física consistirá em provas, todas de caráter eliminatório e classificatório, que verificarão, no mínimo, a resistência aeróbica, a agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo.

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 11.099, de 18 de maio de 1993.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO

(a que se refere o artigo 1° da Lei n° 14.445 de 26 de novembro de 2002)

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
a) Coronel	28	29	30	31	32
b) Tenente-Coronel	91	94	97	100	103
c) Major	238	246	254	262	270
d) Capitão	642	663	684	705	728
e) Primeiro-Tenente	566	585	604	623	641
f) Segundo-Tenente	354	366	378	390	401
TOTAL	1919	1983	2047	2111	2175

II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
a) Coronel	01	01	01	01	01

b) Categoria de Médicos:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel	10	11	12	12	13
2) Major	21	23	24	25	26
3) Capitão	60	64	68	72	74
4) Primeiro-Tenente	108	115	122	130	135
5) Segundo-Tenente	107	114	120	126	131
TOTAL	306	327	346	365	379

c) Categoria de Dentistas:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel	7	7	8	8	9
2) Major	8	19	21	23	23
3) Capitão	1	44	47	51	54
4) Primeiro-Tenente	76	85	92	98	101
5) Segundo-Tenente	66	71	76	82	89
TOTAL	208	226	244	262	276

d) Categoria de Psicólogos:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major	01	01	02	02	02
3) Capitão	9	10	11	12	14
4) Primeiro-Tenente	20	22	24	26	30
5) Segundo-Tenente	34	39	44	48	49
TOTAL	64	72	81	88	95

e) Categoria de Enfermeiros:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major	01	01	01	01	01
3) Capitão	06	07	08	09	10
4) Primeiro-Tenente	08	09	10	11	12
5) Segundo-Tenente	09	10	11	13	13
TOTAL	24	27	30	34	36

f) Categoria de Farmacêuticos:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel	01	01	01	01	01
2) Major	01	01	01	01	01
3) Capitão	02	02	02	02	02
4) Primeiro-Tenente	04	04	04	04	04
5) Segundo-Tenente	05	5	05	05	05
TOTAL	13	13	13	13	13

g) Categoria de Veterinários:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major	01	01	01	01	01
3) Capitão	02	02	02	02	02
4) Primeiro-Tenente	02	02	02	02	02
5) Segundo-Tenente	01	01	01	01	01
TOTAL	06	06	06	06	06

h) Categoria de Fisioterapeutas:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major	01	01	01	01	01
3) Capitão	02	02	02	02	02
4) Primeiro-Tenente	02	02	02	03	04
5) Segundo-Tenente	01	02	03	03	03
TOTAL	06	07	08	09	10

III - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES – QOC

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
a) Tenente-Coronel
b) Major	01	01	01	01	01
c) Capitão	05	04	04	04	04
d) Primeiro-Tenente	05
e) Segundo-Tenente	09
TOTAL	20	05	05	05	05

IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE

a) Categoria de Músicos:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major	01	01	01	01	01
3) Capitão	04	04	04	04	04
4) Primeiro-Tenente	11	11	11	11	11
5) Segundo-Tenente	12	12	12	12	12
TOTAL	28	28	28	28	28

b) Categoria de Comunicações:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major
3) Capitão	02	02	02	02	02
4) Primeiro-Tenente	03	03	03	03	03
5) Segundo-Tenente	04	04	04	04	04
TOTAL	09	09	09	09	09

c) Categoria de Auxiliar de Saúde:

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
1) Tenente-Coronel
2) Major
3) Capitão	01	01	01	01	01
4) Primeiro-Tenente	01	01	01	01	01
5) Segundo-Tenente	01	01	01	01	01
TOTAL	03	03	03	03	03

V - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO – QOA

POSTO	ANO
POSTO	2002	2003	2004	2005	2006
a) Coronel
b) Tenente-Coronel
c) Major
d) Capitão	24	24	24	24	24
e) Primeiro-Tenente	130	134	138	142	148
f) Segundo-Tenente	290	300	310	320	328
TOTAL	444	458	472	486	500

VI - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES - QPPM

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
a)Subtenente	442	457	472	487	500
b)Primeiro-Sargento	810	837	864	891	918
c)Segundo-Sargento	1732	1790	1848	1906	1962
	3833	3961	4089	4217	4343
d)Terceiro-Sargento
e)Cabo	12422	12836	13250	13664	14076
f)Soldado	17822	18414	19006	19606	20197
TOTAL	37061	38295	39529	40771	41996

VII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS- QPE

a) Categoria de Manutenção de Armamento:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente	03	04	05	05	05
2)Primeiro-Sargento	04	05	06	07	07
3)Segundo-Sargento	11	13	15	17	20
4)Terceiro-Sargento	32	38	44	51	58
5)Cabo
6)Soldado
TOTAL	50	60	70	80	90

b) Categoria de Manutenção de Motomecanização:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente	12	12	12	12	12
2)Primeiro-Sargento	35	35	35	35	35
3)Segundo-Sargento	50	50	50	50	50
4)Terceiro-Sargento	170	170	170	170	170
5)Cabo	72	72	72	72	72
6)Soldado
TOTAL	339	339	339	339	339

c) Categoria de Músicos:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente	27	27	27	27	27
2)Primeiro-Sargento	112	112	112	112	112
3)Segundo-Sargento	155	155	155	155	155
4)Terceiro-Sargento	167	167	167	167	167
5)Cabo	134	134	134	134	134
6)Soldado	85	85	85	85	85
TOTAL	680	680	680	680	680

d) Categoria de Manutenção de Comunicações:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente	09	10	10	10	10
2)Primeiro-Sargento	15	16	17	17	18
3)Segundo-Sargento	32	34	36	38	39
4)Terceiro-Sargento	82	86	91	97	103
5)Cabo
6)Soldado
TOTAL	138	146	154	162	170

e) Categoria de Auxiliares de Saúde:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente	16	18	20	22	23
2)Primeiro-Sargento	28	31	34	37	40
3)Segundo-Sargento	111	123	135	147	159
4)Terceiro-Sargento	260	288	316	344	373
5)Cabo	402	446	490	534	576
6)Soldado
TOTAL	817	906	995	1084	1171

f) Categoria de Corneteiros:

Graduação	ANO
Graduação	2002	2003	2004	2005	2006
1)Subtenente
2)Primeiro-Sargento	05	05	05	05	05
3)Segundo-Sargento	05	05	05	05	05
4)Terceiro-Sargento	15	15	15	15	15
5)Cabo	33	33	33	33	33
6)Soldado	10	10	10	10	10
TOTAL	68	68	68	68	68

TOTAL	2002	2003	2004	2005	2006
EFETIVO	42204	43659	45128	46604	48050

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Data da última atualização: 25/2/2016.