Institui o Programa de Higiene Bucal na rede estadual de ensino fundamental.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Estadual de Higiene Bucal, destinado aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas estaduais.

Art. 2º – O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do Estado, por meio de:

I – desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos:

II – ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.

Art. 3º – Para o atingimento do objetivo previsto no artigo 2º, serão promovidos:

I – palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

II – fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais necessários à realização regular da higiene bucal;

III – outros procedimentos cabíveis.

Art. 4º – (Vetado)

Art. 5º – As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com empresas privadas e com organizações não governamentais, conforme o disposto em regulamento.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:

I – recursos orçamentários das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação;

II – doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – recursos provenientes de outras fontes.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Carlos Patrício Freitas Pereira