Lei nº 1.377, de 19/12/1955
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$61.997,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$61.997,30 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e trinta centavos) para atender ao pagamento das seguintes despesas:
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Cr$ |
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Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de duas passagens fornecidas ao fiscal Ovídio Antônio Tavares, em dezembro de 1953 - requisições nºs 44 e 45 |
83,40 |
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Aerovias Brasil S.A. - Passagem concedida a Décio Magalhães, em 1951, requisição nº 51 - Fatura CFPA-1.051/51 |
458,00 |
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Mário Arruda Mendes - Despesas de viagem em outubro de 1954, a serviço |
859,20 |
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Geraldo Fonte Boa - Indenização de despesas de viagem realizada em novembro de 1954 |
2.730,00 |
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João Álvares de Abreu e Silva - Despesas de viagem realizada em agosto e setembro de 1954 |
205,00 |
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Ângelo Féo Gonçalves - Despesas de viagem realizada em setembro de 1954 |
95,00 |
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José de Alencar e Souza Júnior - Despesas de viagem realizada em setembro de 1954 |
658,00 |
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Panair do Brasil S. A. - Transporte fornecido em setembro de 1954, req. Nº 11 |
1.074,00 |
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Francisco Fernandes Faria - Despesas de viagem realizada em agosto de 1954 |
4.449,00 |
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Valdivino Martins - Despesas de viagem, realizada em outubro de 1954 |
230,00 |
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Anésio Nogueira de Carvalho - Despesas de viagem realizado em julho de 1954 |
2.000,00 |
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Eduardo Martins Guedes - Despesas de viagem realizada no mês de dezembro de 1951 |
4.500,00 |
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Juvenal Benício Gomes - Despesas de viagem realizada em outubro de 1954 |
12.330,50 |
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Jaime Calmeto Martins - Indenização de despesas de viagem realizada em julho de 1951 |
386,00 |
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Agenor Alves de Souza - Despesas de viagem realizada em outubro de 1954 |
585,06 |
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Luiz Corrêa - Despesas de viagem realizada em novembro de 1954 |
6.801,00 |
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José Andrade Reis - Despesas de viagem realizada em abril de 1953 |
630,00 |
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Gilberto Geraldo Valadares - Onze duodécimos da quota de expediente de 1954 |
45,70 |
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Célio Podesta - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Wilson Coelho Lima - Indenização de despesas com o transporte de sua mudança e família, de Antônio Carlos para Ressaquinha, em novembro de 1951 |
701,00 |
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Sérgio Macedo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Alfredo Boneli - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Abelardo Vilela - 10 (dez) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 |
46,10 |
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Luis Carlos Fernandes Júnior - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Artur Magalhães Mangia - Indenização de despesa de viagem em janeiro de 1952 |
153,00 |
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José Cecílio da Silva - Quota de expediente relativo ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Flávio Xavier Cançado - Indenização de despesa de viagem realizada em janeiro de 1954 |
54,00 |
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Vicente Rafael Picardi - Indenização de despesa de viagem realizada nos meses de agosto, novembro e dezembro de 1954 |
635,40 |
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João Pereira Guilherme - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Gustavo Ferrão Porto Gonçalves - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Francisco Pereira Guimarães - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Tiago Caetano de Menezes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Francisco Osvaldo Simões - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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José Rezende - Indenização de despesas de viagem de transporte do Posto de Monte Sião para o de Formiga em abril de 1952 |
290,00 |
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Valdemiro José Silveira - Indenização de despesas postais telegráficas realizadas no mês de agosto de 1954 pelo supervisor S. Geraldo de Melo |
60,30 |
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Orlando Teixeira Mendes - Indenização de despesas com o transporte de sua família do Posto de Cássia para o de Itamonte, em 1954 |
1.140,00 |
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Solon Ferreira Souro - Indenização de despesas de transporte de sua família e bagagem de Lagoa de Rocha para o extravio Riacho das Antas |
2.000,00 |
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Carmo Luiz da Costa - Indenização de despesas de transporte de Uberaba a Belo Horizonte, em novembro de 1954, em serviço |
1.160,00 |
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Joaquim José do Cene - Indenização de despesas com transporte do Posto de Fiscalização de Cássia para o de Itamonte, em fevereiro de 1954 |
425,00 |
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Pedro Rosa - Indenização de despesas de viagem realizada em junho de 1951, como dirigente dos Postos de Fiscalização de Uberaba |
400,00 |
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Manuel Marques - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Porto Novo para Penha Longa, em 1954 |
2.500,00 |
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João Rufolo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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João de Campos Monteiro Bastos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Augusto Moreira Venâncio - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Djalma Ponte - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesas de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização Lalau para o de Lagamar em dezembro de 1950 |
2.150,00 |
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Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização Lagamar para o de Freire, em dezembro de 1950 |
2.800,00 |
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Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Delta para o de Lalau, em junho de 1952 |
1.500,00 |
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Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização de Lalau para o de Engenheiro Bethovt, em novembro de 1954 |
1.500,00 |
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Iris Lisboa - Indenização de despesas de viagem realizada em dezembro de 1954 |
954,00 |
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Tompson Baeta Barbosa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 |
50,00 |
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Alípio Maciel de Oliveira - Indenização de 10 (dez) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 |
45,70 |
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Alípio Maciel de Oliveira - Indenização de despesas de viagem realizada no mês de março de 1954 |
44,00 |
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Valdomiro Rocha - Indenização de despesa de viagem realizada em dezembro de 1954 |
4.560,00 |
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61.997,30 |
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha