Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o imóvel que especifica.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alvinópolis o terreno com área de 2.352,49m² (dois mil trezentos e cinqüenta e dois vírgula quarenta e nove metros quadrados), parte do imóvel situado nesse município, na Praça Getúlio Vargas, na Vila Major Ezequiel, constituído de um terreno com área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), de forma triangular, confrontando, na extensão de 100m (cem metros), com a Rua Governador Valadares; na extensão de 95m (noventa e cinco metros), com a Rua Santo Antônio e, na extensão de 105m (cento e cinco metros), com rua sem denominação, conforme a escritura pública nº 422, registrada a fls.71 do livro 2-C - Registro Geral -, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destina-se à construção de centro profissionalizante.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.538, de 27/12/2002.)

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 1999.

Deputado Anderson Adauto - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Gil Pereira - 2º-Secretário

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Data da última atualização: 12/11/2003.