Disciplina a administração de medicamento a aluno nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A administração de medicamento a aluno, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, fica condicionada à autorização do responsável ou, nos casos legalmente exigidos, à apresentação de receita médica.

Art. 2º - Para orientar o atendimento médico, as escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e médio manterão ficha com as seguintes informações sobre o aluno:

I - doenças das quais é portador;

II - medicamentos de que faz uso constante;

III - medicamentos que lhe podem ser ministrados na escola;

IV - medicamentos ou substâncias que não lhe podem ser ministrados em virtude de incompatibilidade;

V - unidade de saúde a que deve, preferencialmente, ser encaminhado, em caso de urgência ou emergência;

VI - outras informações de interesse médico.

§ 1º - O responsável pelo aluno fornecerá as informações necessárias ao preenchimento da ficha, no prazo determinado pela

escola.

§ 2º - Na impossibilidade de encaminhamento do aluno à unidade indicada por seu responsável, o atendimento de urgência se fará na unidade do Sistema Único de Saúde -SUS – indicada pela escola.

§ 3º - A ficha de que trata este artigo acompanhará o aluno, quando necessário seu encaminhamento a serviço de

urgência ou emergência.

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implica sanção administrativa na forma definida em decreto.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

José Rafael Guerra Pinto Coelho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva