LEI nº 1.209, de 18/10/1930

Texto Original

Determina a porcentagem que terão os escrivães de órfãos e ausentes, quando os autos forem avocados a outro cartório em caso de falência

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Os escrivães de orfãos e ausentes terão a porcentagem estatuída sob o n. 100-A, na tabela anexa à lei 1.007, de 26 de setembro de 1927, mesmo quando os autos forem avocados a outro cartório em caso de falência.

Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Interior a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1930.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

Alaor Prata Soares

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1930. — O diretor, Arthur Eugênio Furtado.