Lei nº 1.207, de 13/01/1955
Texto Original
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$1.563.171,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$1.563.171,10 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, cento e setenta e um cruzeiros e dez centavos), para pagamento de fornecimentos feitos em exercícios anteriores, à Rádio Inconfidência de Minas Gerais, como segue:
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Cr$ |
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Standard Elétrica S.A. ................................. |
1.401.173,00 |
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Aristides Guáglia ...................................... |
19.036,50 |
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Mesbla S.A. ............................................ |
17.818,30 |
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José Fernandes Garcia (A Instaladora) .................. |
47.107.10 |
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Casa das Cortinas ...................................... |
15.432,00 |
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Rádio Eletrônica do Brasil Ltda. ....................... |
21.534,00 |
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Casa Titan ............................................. |
11.570,20 |
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Eletrobraz Comércio e Indústria S. A. .................. |
29.500,00 |
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1.563.171,10 |
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 1955.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Aloísio Costa
Odilon Behrens