Concede isenção de impostos.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica isento o “Palmeira Club” do imposto de transmissão “inter- vivos”, incidente sobre a doação que lhe faz a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, do terreno situado à Avenida 19, no quarteirão nº 95, do Plano Diretor da Cidade, compreendido entre as ruas “22” e “24” e das Avenidas “19” e “21”, e com a área de 270 m², no qual se construiu, com a devida autorização, a sede social daquela entidade esportiva.

Art. 2º - Fica concedida isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para aquisição de imóveis, com o objetivo de aumentar o seu patrimônio.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 1955.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Odilon Behrens