Lei nº 11.962, de 30/10/1995 (Revogada)

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Texto Atualizado

Institui as regiões administrativas no Estado e dá outras providências.

(A Lei nº 11.962, de 30/10/1995, foi revogada pelo inciso L do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(A Lei nº 11.962, de 30/10/1995, foi revogada pelo inciso XXIV do art. 18 da Lei nº 22.284, de 14/9/2016.)

(Vide Lei nº 12.218, de 27/6/1996.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam instituídas 25 (vinte e cinco) Regiões Administrativas no Estado, na forma do anexo desta Lei.

Parágrafo único - O município criado por emancipação de distrito pertencerá à Região Administrativa do Município remanescente.

(Vide art. 3º da Lei nº 12.706, de 23/12/1997.)

Art. 2º - As Regiões Administrativas têm por finalidade promover a descentralização da administração pública estadual, bem como institucionalizar a comunicação com as regiões do Estado, visando tornar mais ágil a prestação de serviços públicos à população.

Art. 3º - As Regiões Administrativas se subordinam administrativamente à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 4º - Às Regiões Administrativas compete:

I - proporcionar às populações regionais melhores condições de acesso aos serviços públicos;

II - articular, em cada região, ação dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;

III - acompanhar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento nas regiões;

IV - facilitar o atendimento das demandas, possibilitando a sua solução no âmbito regional;

V - manter informações atualizadas sobre os órgãos e as entidades da administração pública estadual, com vistas a oferecer melhor atendimento ao cidadão;

VI - prestar assistência aos órgãos e às entidades sediadas em cada região;

VII - sugerir aos órgãos e às entidades sem representação local a adoção de programas e projetos adequados à região;

VIII - coordenar programas, projetos e campanhas, com fins específicos e por prazo determinado, de órgão ou entidade estadual instalada na região, prestando-lhe o apoio necessário;

IX - auxiliar na implementação de ações que fortaleçam a integração inter-regional no Estado;

X - participar da organização das audiências públicas municipais de sua jurisdição e da audiência pública regional, contribuindo para a sua realização;

XI - prestar assistência técnica aos municípios na elaboração de projetos e programas de infra-estrutura urbana e saneamento básico.

Parágrafo único - As Regiões Administrativas, no exercício de suas atribuições, manterão permanente intercâmbio com as associações microrregionais de sua área de atuação.

Art. 5º - As Regiões Administrativas têm a seguinte estrutura orgânica:

I - Secretaria Executiva;

II - Assessoria Técnica Regional;

III - Coordenadoria de Educação;

IV - Coordenadoria de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental;

V - Coordenadoria de Infra-Estrutura;

VI - Coordenadoria de Saúde;

VII - Coordenadoria de Assuntos Fazendários;

VIII - Coordenadoria de Administração.

Art. 6º - As atividades de cada Região Administrativa serão exercidas por 1 (um) Coordenador-Geral, 1 (um) Assessor Técnico Regional, 6 (seis) Coordenadores Setoriais e 1 (um) Secretário Executivo.

Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:

I - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras da Região Administrativa;

II - coordenar os serviços de reprografia, comunicação, transporte e zeladoria;

III - coordenar as atividades de pessoal, material e patrimônio;

IV - oferecer apoio administrativo ao Coordenador-Geral e às demais coordenadorias.

(Vide art. 10 da Lei nº 12.218, de 27/6/1996.)

Art. 8º - À Assessoria Técnica Regional compete:

I - requisitar informações aos órgãos e às entidades que mantenham serviços nos municípios integrantes da Região Administrativa;

II - acompanhar a implantação de sistemas e projetos de informática;

III - fornecer subsídios para definição de ações regionais, baseados em estudos e pesquisas sobre os municípios integrantes da Região Administrativa;

IV - prestar assessoramento jurídico e de comunicação social à Região Administrativa;

V - verificar a necessidade de apresentação de programas e projetos setoriais de iniciativa de órgãos e entidades da administração pública estadual.

(Vide art. 10 da Lei nº 12.218, de 27/6/1996.)

Art. 9º - A competência e a descrição das unidades administrativas previstas nos incisos III a VIII do artigo 5º serão estabelecidas em lei.

Art. 10 - As Regiões Administrativas contarão com o apoio técnico de órgãos e entidades estaduais com sede nos municípios em que atuem.

Art. 11 - Ficam criados, nos quadros constantes do anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, para atender ao disposto nesta Lei, 25 (vinte e cinco) cargos de Coordenador-Geral, símbolo CG-01, com lotação no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Parágrafo único - A remuneração do cargo de Coordenador-Geral é definida de acordo com a base de cálculo a que se refere o artigo 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, multiplicada pelo fator de ajustamento 1,4300.

(Vide art. 19 da Lei nº 12.581, de 17/7/1997.)

Art. 12 - As funções de Assessor Técnico Regional, de Secretário Executivo e de Coordenador Setorial serão desempenhadas por servidores que exerçam atividades correlatas ou afins nos órgãos ou nas entidades regionais da administração pública estadual.

Parágrafo único - Fica assegurada ao servidor designado para as funções de que trata este artigo, enquanto durar a designação, a percepção de 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo de Coordenador-Geral, sem prejuízo da sua remuneração normal.

(Vide art. 44 da Lei nº 13.869, de 31/5/2001.)

Art. 13 - Ao Coordenador-Geral da Região Administrativa será ministrado treinamento específico e de atualização pela Escola de Governo de Minas Gerais, da Fundação João Pinheiro.

Art. 14 - Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$184.168,51 (cento e oitenta e quatro mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995)

I - Região Administrativa do Noroeste
Sede: Paracatu
1 - Arinos	2 - Bonfinópolis de Minas
3 - Buritis	4 - Formoso
5 - Guarda-Mor	6 - João Pinheiro
7 - Paracatu	8 - Riachinho
9 - Santa Fé de Minas	10 - Unaí
11 - Urucuia	12 - Vazante
II - Região Administrativa do Norte de Minas
Sede: Montes Claros
1 - Bocaiúva	2 - Botumirim
3 - Brasília de Minas	4 - Buritizeiro
5 - Capitão Enéias	6 - Claro dos Poções
7 - Coração de Jesus	8 - Cristália
9 - Engenheiro Navarro	10 - Espinosa
11 - Francisco Dumont	12 - Francisco Sá
13 - Grão-Mogol	14 - Ibiaí
15 - Icaraí de Minas	16 - Itacambira
17 - Itacarambi	18 - Jaíba
19 - Janaúba	20 - Januária
21 - Jequitaí	22 - Joaquim Felício
23 - Juramento	24 - Lagoa dos Patos
25 - Lassance	26 - Lontra
27 - Mamonas	28 - Manga
29 - Matias Cardoso	30 - Mato Verde
31 - Mirabela	32 - Montalvânia
33 - Monte Azul	34 - Montes Claros
35 - Montezuma	36 - Pedras de Maria da Cruz
37 - Pirapora	38 - Porteirinha
39 - Riacho dos Machados	40 - Rio Pardo de Minas
41 - Rubelita	42 - Salinas
43 - São Francisco	44 - São João da Ponte
45 - São João do Paraíso	46 - São Romão
47 - Taiobeiras	48 - Ubaí
49 - Várzea da Palma	50 - Varzelândia
III - Região Administrativa do Vale do Jequitinhonha
Sede: Araçuaí
1 - Águas Vermelhas	2 - Almenara
3 - Araçuaí	4 - Bandeira
5 - Berilo	6 - Cachoeira do Pajeú
7 - Caraí	8 - Chapada do Norte
9 - Comercinho	10 - Coronel Murta
11 - Divisópolis	12 - Felisburgo
13 - Francisco Badaró	14 - Itaobim
15 - Itinga	16 - Jacinto
17 - Jequitinhonha	18 - Joaíma
19 - Jordânia	20 - Mata Verde
21 - Medina	22 - Novo Cruzeiro
23 - Padre Paraíso	24 - Palmópolis
25 - Pedra Azul	26 - Rio do Prado
27 - Rubim	28 - Salto da Divisa
29 - Santa Maria do Salto	30 - Santo Antônio do Jacinto
31 - Virgem da Lapa
IV - Região Administrativa do Vale do Mucuri
Sede: Teófilo Otôni
1 - Águas Formosas	2 - Ataléia
3 - Bertópolis	4 - Campanário
5 - Carlos Chagas	6 - Catuji
7 - Frei Gaspar	8 - Fronteira dos Vales
9 - Itaipé	10 - Itambacuri
11 - Jampruca	12 - Ladainha
13 - Malacacheta	14 - Maxacalis
15 - Nanuque	16 - Ouro Verde de Minas
17 - Pavão	18 - Pescador
19 - Poté	20 - Serra dos Aimorés
21 - Teófilo Otôni	22 - Umburatiba
V - Região Administrativa do Vale do Paranaíba
Sede: Uberlândia
1 - Abadia dos Dourados	2 - Araguari
3 - Araporã	4 - Cachoeira Dourada
5 - Campina Verde	6 - Canápolis
7 - Capinópolis	8 - Cascalho Rico
9 - Centralina	10 - Douradoquara
11 - Estrela do Sul	12 - Grupiara
13 - Gurinhatã	14 - Indianópolis
15 - Ipiaçu	16 - Iraí de Minas
17 - Ituiutaba	18 - Monte Alegre de Minas
19 - Monte Carmelo	20 - Prata
21 - Romaria	22 - Santa Vitória
23 - Tupaciguara	24 - Uberlândia
VI - Região Administrativa do Alto Paranaíba
Sede: Patos de Minas
1 - Arapuá	2 - Campos Altos
3 - Carmo do Paranaíba	4 - Coromandel
5 - Cruzeiro da Fortaleza	6 - Guimarânia
7 - Ibiá	8 - Lagamar
9 - Lagoa Formosa	10 - Lagoa Grande
11 - Matutina	12 - Patos de Minas
13 - Patrocínio	14 - Pratinha
15 - Presidente Olegário	16 - Rio Paranaíba
17 - Santa Rosa da Serra	18 - São Gonçalo do Abaeté
19 - São Gotardo	20 - Serra da Saudade
21 - Serra do Salitre	22 - Tiros
VII - Região Administrativa do Vale do Rio Grande
Sede: Uberaba
1 - Água Comprida	2 - Araxá
3 - Campo Florido	4 - Carneirinho
5 - Comendador Gomes	6 - Conceição das Alagoas
7 - Conquista	8 - Fronteira
9 - Frutal	10 - Itapajipe
11 - Iturama	12 - Limeira do Oeste
13 - Nova Ponte	14 - Pedrinópolis
15 - Perdizes	16 - Pirajuba
17 - Planura	18 - Sacramento
19 - Santa Juliana	20 - São Francisco de Sales
21 - Tapira	22 - Uberaba
23 - Veríssimo
VIII - Região Administrativa do Médio São Francisco
Sede: Curvelo
1 - Abaeté	2 - Augusto de Lima
3 - Biquinhas	4 - Buenópolis
5 - Cedro do Abaeté	6 - Corinto
7 - Curvelo	8 - Felixlândia
9 - Inimutaba	10 - Monjolos
11 - Morada Nova de Minas	12 - Morro da Garça
13 - Paineiras	14 - Pompéu
15 - Presidente Juscelino	16 - Quartel Geral
17 - Santo Hipólito	18 - Três Marias
IX - Região Administrativa do Alto São Francisco
Sede: Divinópolis
1 - Araújos	2 - Arcos
3 - Bambuí	4 - Bom Despacho
5 - Carmo da Mata	6 - Carmo do Cajuru
7 - Cláudio	8 - Conceição do Pará
9 - Córrego Danta	10 - Divinópolis
11 - Dores do Indaiá	12 - Doresópolis
13 - Estrela do Indaiá	14 - Florestal
15 - Formiga	16 - Igaratinga
17 - Iguatama	18 - Itapecerica
19 - Japaraíba	20 - Lagoa da Prata
21 - Leandro Ferreira	22 - Luz
23 - Martinho Campos	24 - Medeiros
25 - Moema	26 - Nova Serrana
27 - Onça de Pitangui	28 - Pains
29 - Pará de Minas	30 - Pedra do Indaiá
31 - Perdigão	32 - Pitangui
33 - Santo Antônio do Monte	34 - São Gonçalo do Pará
35 - São José da Varginha	36 - São Sebastião do Oeste
37 - Tapiraí
X - Região Administrativa do Alto Rio das Velhas
Sede: Sete Lagoas
1 - Araçaí	2 - Baldim
3 - Cachoeira da Prata	4 - Caetanópolis
5 - Capim Branco	6 - Cordisburgo
7 - Fortuna de Minas	8 - Funilândia
9 - Inhaúma	10 - Jequitibá
11 - Maravilhas	12 - Matozinhos
13 - Papagaios	14 - Paraopeba
15 - Pequi	16 - Prudente de Morais
17 - Santana de Pirapama	18 - Santana do Riacho
19 - Sete Lagoas
XI - Região Administrativa Central
Sede: Belo Horizonte
1 - Barão de Cocais	2 - Bela Vista de Minas
3 - Belo Horizonte	4 - Belo Vale
5 - Betim	6 - Bom Jesus do Amparo
7 - Bonfim	8 - Brás Pires
9 - Brumadinho	10 - Caeté
11 - Capela Nova	12 - Caranaíba
13 - Carandaí	14 - Casa Grande
15 - Catas Altas da Noruega	16 - Congonhas
17 - Conselheiro Lafaiete	18 - Contagem
19 - Cristiano Otôni	20 - Crucilândia
21 - Desterro de Entre-Rios	22 - Entre-Rios de Minas
23 - Esmeraldas	24 - Ibirité
25 - Igarapé	26 - Itabirito
27 - Itaguara	28 - Itatiaiuçu
29 - Itaúna	30 - Itaverava
31 - Jabuticatubas	32 - Jeceaba
33 - João Monlevade	34 - Juatuba
35 - Lagoa Santa	36 - Lamim
37 - Mariana	38 - Mateus Leme
39 - Moeda	40 - Nova Era
41 - Nova Lima	42 - Nova União
43 - Ouro Branco	44 - Ouro Preto
45 - Pedro Leopoldo	46 - Piedade dos Gerais
47 - Piracema	48 - Piranga
49 - Presidente Bernardes	50 - Queluzito
51 - Raposos	52 - Ribeirão das Neves
53 - Rio Acima	54 - Rio Espera
55 - Rio Manso	56 - Sabará
57 - Santa Bárbara	58 - Santa Luzia
59 - Santana dos Montes	60 - São Brás do Suaçuí
61 - São Gonçalo do Rio Abaixo	62 - São José da Lapa
63 - Senhora de Oliveira	64 - Taquaraçu de Minas
65 - Vespasiano
XII - Região Administrativa do Vale do Rio Doce
Sede: Governador Valadares
1 - Água Boa	2 - Aimorés
3 - Alpercata	4 - Alvarenga
5 - Braúnas	6 - Capitão Andrade
7 - Carmésia	8 - Central de Minas
9 - Conselheiro Pena	10 - Coroaci
11 - Divino das Laranjeiras	12 - Divinolândia de Minas
13 - Dores de Guanhães	14 - Engenheiro Caldas
15 - Fernandes Tourinho	16 - Frei Inocêncio
17 - Galiléia	18 - Gonzaga
19 - Governador Valadares	20 - Guanhães
21 - Itabirinha de Mantena	22 - Itanhomi
23 - Itueta	24 - Mantena
25 - Marilac	26 - Materlândia
27 - Matias Lobato	28 - Mendes Pimentel
29 - Nacip Raydan	30 - Nova Módica
31 - Paulistas	32 - Peçanha
33 - Resplendor	34 - Sabinópolis
35 - Santa Efigênia de Minas	36 - Santa Maria do Suaçuí
37 - Santa Rita do Itueto	38 - São Geraldo da Piedade
39 - São João do Manteninha	40 - São João Evangelista
41 - São José da Safira	42 - São José do Divino
43 - São José do Jacuri	44 - São Pedro do Suaçuí
45 - São Sebastião do Maranhão	46 - Sardoá
47 - Senhora do Porto	48 - Tarumirim
49 - Tumiritinga	50 - Virginópolis
51 - Virgolândia
XIII - Região Administrativa do Vale do Aço
Sede: Coronel Fabriciano
1 - Açucena	2 - Antônio Dias
3 - Belo Oriente	4 - Coronel Fabriciano
5 - Dionísio	6 - Dom Cavati
7 - Ferros	8 - Iapu
9 - Ipaba	10 - Ipatinga
11 - Itabira	12 - Jaguaraçu
13 - Joanésia	14 - Marliéria
15 - Mesquita	16 - Rio Piracicaba
17 - Santa Maria de Itabira	18 - Santana do Paraíso
19 - São Domingos do Prata	20 - São João do Oriente
21 - São José do Goiabal	22 - Sobrália
23 - Timóteo
XIV - Região Administrativa do Médio Rio Grande
Sede: Passos
1 - Alpinópolis	2 - Bom Jesus da Penha
3 - Capitólio	4 - Carmo do Rio Claro
5 - Delfinópolis	6 - Fortaleza de Minas
7 - Guapé	8 - Nova Resende
9 - Passos	10 - Pimenta
11 - Piuí	12 - São João Batista do Glória
13 - São Roque de Minas	14 - Vargem Bonita
XV - Região Administrativa do Baixo Sapucaí
Sede: Varginha
1 - Aiuruoca	2 - Alagoa
3 - Alfenas	4 - Alterosa
5 - Areado	6 - Baependi
7 - Boa Esperança	8 - Bocaina de Minas
9 - Cambuquira	10 - Campanha
11 - Campo do Meio	12 - Campos Gerais
13 - Carmo da Cachoeira	14 - Carmo de Minas
15 - Carvalhópolis	16 - Carvalhos
17 - Caxambu	18 - Conceição da Aparecida
19 - Conceição do Rio Verde	20 - Coqueiral
21 - Cordislândia	22 - Cristina
23 - Cruzília	24 - Dom Viçoso
25 - Elói Mendes	26 - Fama
27 - Ilicínea	28 - Itamonte
29 - Itanhandu	30 - Jesuânia
31 - Lambari	32 - Liberdade
33 - Machado	34 - Marmelópolis
35 - Monsenhor Paulo	36 - Olímpio Noronha
37 - Paraguaçu	38 - Passa-Quatro
39 - Passa-Vinte	40 - Pouso Alto
41 - Santana da Vargem	42 - São Bento Abade
43 - São Gonçalo do Sapucaí	44 - São Lourenço
45 - São Sebastião do Rio Verde	46 - São Tomé das Letras
47 - Seritinga	48 - Serranos
49 - Soledade de Minas	50 - Três Corações
51 - Três Pontas	52 - Turvolândia
53 - Varginha	54 - Virgínia
XVI - Região Administrativa do Alto Rio Pardo
Sede: Poços de Caldas
1 - Andradas	2 - Arceburgo
3 - Bandeira do Sul	4 - Botelhos
5 - Cabo Verde	6 - Caldas
7 - Campestre	8 - Divisa Nova
9 - Guaranésia	10 - Guaxupé
11 - Ibitiúra de Minas	12 - Juruaia
13 - Monte Belo	14 - Muzambinho
15 - Poço Fundo	16 - Poços de Caldas
17 - Santa Rita de Caldas	18 - Serrania
XVII - Região Administrativa do Vale do Sapucaí
Sede: Pouso Alegre
1 - Albertina	2 - Bom Repouso
3 - Borda da Mata	4 - Brasópolis
5 - Bueno Brandão	6 - Cachoeira de Minas
7 - Camanducaia	8 - Cambuí
9 - Careaçu	10 - Conceição das Pedras
11 - Conceição dos Ouros	12 - Congonhal
13 - Consolação	14 - Córrego do Bom Jesus
15 - Delfim Moreira	16 - Espírito Santo do Dourado
17 - Estiva	18 - Extrema
19 - Gonçalves	20 - Heliodora
21 - Inconfidentes	22 - Ipuiúna
23 - Itajubá	24 - Itapeva
25 - Jacutinga	26 - Maria da Fé
27 - Monte Sião	28 - Munhoz
29 - Natércia	30 - Ouro Fino
31 - Paraisópolis	32 - Pedralva
33 - Piranguçu	34 - Piranguinho
35 - Pouso Alegre	36 - Santa Rita do Sapucaí
37 - São João da Mata	38 - São José do Alegre
39 - São Sebastião da Bela Vista	40 - Sapucaí-Mirim
41 - Senador Amaral	42 - Senador José Bento
43 - Silvianópolis	44 - Toledo
45 - Venceslau Brás
XVIII - Região Administrativa Campos das Vertentes
Sede: São João del-Rei
1 - Andrelândia	2 - Arantina
3 - Barroso	4 - Carrancas
5 - Conceição da Barra de Minas	6 - Coronel Xavier Chaves
7 - Dores de Campos	8 - Itutinga
9 - Lagoa Dourada	10 - Madre de Deus de Minas
11 - Minduri	12 - Nazareno
13 - Piedade do Rio Grande	14 - Prados
15 - Resende Costa	16 - Ritápolis
17 - São João del-Rei	18 - São Tiago
19 - São Vicente de Minas	20 - Tiradentes
XIX - Região Administrativa da Mata
Sede: Juiz de Fora
1 - Alfredo Vasconcelos	2 - Alto Rio Doce
3 - Antônio Carlos	4 - Aracitaba
5 - Astolfo Dutra	6 - Barbacena
7 - Belmiro Braga	8 - Bias Fortes
9 - Bicas	10 - Bom Jardim de Minas
11 - Chácara	12 - Chiador
13 - Cipotânea	14 - Coronel Pacheco
15 - Descoberto	16 - Desterro do Melo
17 - Divinésia	18 - Dores do Turvo
19 - Ewbank da Câmara	20 - Guarani
21 - Guarará	22 - Guidoval
23 - Guiricema	24 - Ibertioga
25 - Itamarati de Minas	26 - Juiz de Fora
27 - Lima Duarte	28 - Mar de Espanha
29 - Maripá de Minas	30 - Matias Barbosa
31 - Mercês	32 - Olaria
33 - Oliveira Fortes	34 - Paiva
35 - Pedro Teixeira	36 - Pequeri
37 - Piau	38 - Piraúba
39 - Ressaquinha	40 - Rio Novo
41 - Rio Pomba	42 - Rio Preto
43 - Rochedo de Minas	44 - Rodeiro
45 - Santa Bárbara do Tugúrio	46 - Santana do Desterro
47 - Santana do Garambéu	48 - Santa Rita do Ibitipoca
49 - Santa Rita do Jacutinga	50 - Santo Antônio do Aventureiro
51 - Santos Dumont	52 - São Geraldo
53 - São João do Nepomuceno	54 - Senador Cortes
55 - Senador Firmino	56 - Senhora dos Remédios
57 - Silveirânia	58 - Simão Pereira
59 - Tabuleiro	60 - Tocantins
61 - Ubá	62 - Visconde do Rio Branco
XX - Região Administrativa do Alto Jequitinhonha
Sede: Diamantina
1 - Alvorada de Minas	2 - Capelinha
3 - Carbonita	4 - Coluna
5 - Conceição do Mato Dentro	6 - Congonhas do Norte
7 - Couto de Magalhães de Minas	8 - Datas
9 - Diamantina	10 - Dom Joaquim
11 - Felício dos Santos	12 - Gouveia
13 - Itamarandiba	14 - Itambé do Mato Dentro
15 - Minas Novas	16 - Morro do Pilar
17 - Passabém	18 - Presidente Kubitschek
19 - Rio Vermelho	20 - Santo Antônio do Itambé
21 - Santo Antônio do Rio Abaixo	22 - São Gonçalo do Rio Preto
23 - São Sebastião do Rio Preto	24 - Senador Modestino Gonçalves
25 - Serra Azul de Minas	26 - Serro
27 - Turmalina
XXI - Região Administrativa do Vale do Rio Pomba
Sede: Muriaé
1 - Além Paraíba	2 - Antônio Prado de Minas
3 - Argirita	4 - Barão do Monte Alto
5 - Cataguases	6 - Dona Eusébia
7 - Estrela-d'Alva	8 - Eugenópolis
9 - Faria Lemos	10 - Laranjal
11 - Leopoldina	12 - Miradouro
13 - Miraí	14 - Muriaé
15 - Palma	16 - Patrocínio do Muriaé
17 - Pedra Dourada	18 - Pirapetinga
19 - Recreio	20 - Santana de Cataguases
21 - Tombos	22 - Vieiras
23 - Volta Grande
XXII - Região Administrativa do Vale do Rio Piranga
Sede: Ponte Nova
1 - Abre-Campo	2 - Acaiaca
3 - Alvinópolis	4 - Amparo da Serra
5 - Araponga	6 - Barra Longa
7 - Cajuri	8 - Canaã
9 - Coimbra	10 - Diogo de Vasconcelos
11 - Dom Silvério	12 - Ervália
13 - Guaraciaba	14 - Jequeri
15 - Paula Cândido	16 - Pedra do Anta
17 - Piedade de Ponte Nova	18 - Ponte Nova
19 - Porto Firme	20 - Raul Soares
21 - Rio Casca	22 - Rio Doce
23 - Santa Cruz do Escalvado	24 - Santo Antônio do Grama
25 - São Miguel do Anta	26 - São Pedro dos Ferros
27 - Sericita	28 - Teixeiras
29 - Urucânia	30 - Viçosa
XXIII - Região Administrativa da Vertente do Caparaó
Sede: Caratinga
1 - Alto Jequitibá	2 - Bom Jesus do Galho
3 - Caiana	4 - Caparaó
5 - Caputira	6 - Carangola
7 - Caratinga	8 - Chalé
9 - Conceição de Ipanema	10 - Córrego Novo
11 - Divino	12 - Durandé
13 - Entre-Folhas	14 - Espera Feliz
15 - Fervedouro	16 - Inhapim
17 - Ipanema	18 - Lajinha
19 - Manhuaçu	20 - Manhumirim
21 - Matipó	22 - Mutum
23 - Pocrane	24 - Santa Bárbara do Leste
25 - Santa Margarida	26 - Santana do Manhuaçu
27 - Santa Rita de Minas	28 - São Francisco do Glória
29 - São João do Manhuaçu	30 - São José do Mantimento
31 - Simonésia	32 - Ubaporanga
XXIV - Região Administrativa do Alto Rio Grande
Sede: Lavras
1 - Aguanil	2 - Bom Sucesso
3 - Camacho	4 - Campo Belo
5 - Cana Verde	6 - Candeias
7 - Carmópolis de Minas	8 - Cristais
9 - Ibituruna	10 - Ijaci
11 - Ingaí	12 - Itumirim
13 - Lavras	14 - Luminárias
15 - Nepomuceno	16 - Oliveira
17 - Passa-Tempo	18 - Perdões
19 - Ribeirão Vermelho	20 - Santana do Jacaré
21 - Santo Antônio do Amparo	22 - São Francisco de Paula
XXV - Região Administrativa do Sudoeste
Sede: São Sebastião do Paraíso
1 - Capetinga	2 - Cássia
3 - Claraval	4 - Ibiraci
5 - Itamoji	6 - Itaú de Minas
7 - Jacuí	8 - Monte Santo de Minas
9 - Pratápolis	10 - São Pedro da União
11 - São Sebastião do Paraíso	12 - São Tomás de Aquino

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Data da última atualização: 15/9/2016.