Lei nº 1.196, de 23/12/1954

Texto Original

Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$733.931,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$733.931,00 (setecentos e trinta e três mil novecentos e trinta e um cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de despesas dos exercícios anteriores, como segue:

Cr$

Celso Arinos Mota - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Mariana, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1953

5.400,00

Miguel Cury - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal do Patrocínio do Muriaé, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952

1.800,00

Namtalla Gantus - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Manhuaçu, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1952

600,00

João Araújo Sobrinho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Dionísio, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1951

2.400,00

José Alves Xavier - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Barra Longa, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951

2.400,00

José Siqueira Calçado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Capetinga, no período de 15 de dezembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952

5.000,00

Ernestina Baltazar Ribeiro - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Presidente Olegário, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1952

450,00

Natal Franco - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Barra”, em Muriaé, no período de 1º de fevereiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952

18.800,00

Álvaro Laender - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mantena no período de 1º de janeiro a 30 de maio de 1952

2.000,00

Aurélio Ribeiro da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Romão, no período de 15 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1953

3.375,00

Companhia Sul Mineira de Eletricidade, S.A. - Fornecimento de luz ao Posto de Fiscalização de Três Corações, durante os meses de outubro e novembro de 1951 e de janeiro a setembro de 1952

1.190,00

José e Alice de Paulo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Visconde do Rio Branco, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1952

9.000,00

Paulo Aredes Rêgo - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Santa Rita do Jacutinga, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952

3.600,00

Antônio Boaventura Sobrinho - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela 1ª e 2ª Coletorias e Serviços de Fiscalização de Araguari, no ano de 1953

30.400,00

Domingos Franco - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Bueno Brandão, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 1951

2.500,00

José Vicente Ramalho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Bueno Brandão, no período de junho de 1951 a 31 de dezembro de 1952

9.500,00

Angelina da Conceição Lopes Vieira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Lourenço no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1953

1.320,00

Eliseu Osvaldo Macedo - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paracatu, no período de 1º de maio de 1946 a 15 de junho de 1951

15.375,00

Antônio Salim - Aluguel do cômodo ocupado pela Delegacia Fiscal de Caratinga, no período de 10 de setembro a 31 de dezembro de 1951

1.000,00

Cícero Martins Marques - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de Aimorés, no período de 1º de fevereiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952

3.500,00

Alfredo Leite da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Alfenas, no período de 15 de julho de 1952 a 31 de dezembro de 1953

6.125,00

João Caetano Saraiva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de “Aflitos”, em Alfenas, no período de 10 de junho de 1952 a 31 de dezembro de 1953

2.800,00

Gercina Alves da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedra Azul, no período de 1º de novembro de 1948 a 31 de julho de 1951

3.968,00

Etelvina Teixeira da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedra Azul, no período de 1º de agosto de 1951 a 31 de dezembro de 1953

7.250,00

Alexandre de Alencar - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Resplendor, no período de 31 de outubro de 1952 a 31 de dezembro de 1953

3.400,00

Luiz Rosa de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Simonésia, no período de 4 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952

3.465,80

Mariana Cândida da Rocha - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de São José da Barra, no período de 19 de junho de 1951 a 5 de agosto de 1953

2.552,80

Clemente Del Isola - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Uberlândia, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1953

4.800,00

Washington Machado - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Guarda-Mor” (Paracatu), no período de 1º de agosto de 1951 a 30 de abril de 1953

2.200,00

Vital Dornelas de Oliveira - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Monte Carmelo, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1953

5.400,00

Antônio Francisco de Oliveira - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de Antônio Prado, no período de 1º de janeiro de 1950 a 3 de janeiro de 1951

1.300,00

João Machado Neto - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de Muzambinho no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1952

1.800,00

Tito Lívio Santiago de Sales - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de Muzambinho no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

1.440,00

Alberto Vieira da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Botelhos, no período de 1º de janeiro de 1948 a 18 de julho de 1953

11.958,00

Fritz Von Luizow - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Guandu”, no período de 1º de janeiro de 1950 a 30 de junho de 1951

1.440,00

Sebastião Teixeira da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Guandu”, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1953

2.160,00

Salvador Leone - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Itamonte, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1953

8.600,00

Oscar Bressane - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Lava-pés”, em Ubá, no período de 1º de julho de 1952 a 31 de dezembro de 1953

6.300,00

Geraldo José da Costa - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Divino, em Ubá, no período de 2 de abril de 1952 a 1º de abril de 1953

8.000,00

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria, no período de 1º a 31 de dezembro de 1953

400,00

Pedro Augusto Correa - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Carmo do Rio Claro, no período de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1952

600,00

José Benedito Lourenço - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto Fiscal de Água Comprida, no período de 1º de outubro de 1952 a 31 de dezembro de 1953

4.500,00

Floriano Saretti - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Jacutinga, no período de 18 de novembro de 1949 a 31 de dezembro de 1953

41.946,10

Vital Dornelas de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Monte Carmelo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

1.800,00

Rogério Amâncio - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Matadouro” (Varginha), no período de 20 de abril a 20 de junho de 1952

300,00

Joaquim Gonzaga de Figueiredo - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização “Túnel”, de Lavras, no período de 1º de dezembro de 1951 a 20 de junho de 1952

1.334,00

Antônio Murad - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização “Azelo”, de Lavras, no período de 1º de janeiro a 20 de junho de 1952

800,00

Napoleão Storck - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de “Durandé”, (Manhumirim), no período de 1º de junho de 1951 a 31 de dezembro de 1953

15.000,00

Renato José da Rocha - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Januária, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1953

900,00

Manuel da Cruz Póvoa - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Araguari, no período de 1º de março de 1949 a 31 de dezembro de 1953

8.700,00

Francisco de Paula Freitas - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Governador Valadares no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

2.400,00

João Batista de Rezende - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pimenta, no período de 12-12-53 a 31-12-53

234,00

Antônio Tibúrcio Sobrinho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Passa Quatro, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

2.160,00

Nélson Moreira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Raul Soares no período de 1º de janeiro a 19 de agosto de 1948

3.052,70

Camilo Abdulmassih - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tupaciguara, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

1.894,00

José Moreira dos Santos - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Joaíma, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

3.600,00

Prefeitura Municipal de Itamonte - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Itamonte, no período de 1º de abril de 1952 a 31 de dezembro de 1953

8.400,00

Luiz Nogueira Gontijo - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Gonçalo do Pará, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

3.000,00

Wagner Nogueira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Lagoa da Prata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

4.200,00

José Honorato Júnior - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Pratinha, no período de 1º de outubro de 1951 a 14 de dezembro de 1951

625,00

José Carlinho dos Santos Ferreira - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Vacaria”, (Jaboticatubas) no período de 2 de agosto de 1951 a 31 de dezembro de 1952

2.400,00

João Carlos da Fonseca - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de São João Del-Rei, referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1953

300,00

Clorindo Ribeiro de Castro - Indenização do aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de São João Del-Rei, no período de 3 de novembro de 1951 a 30 de setembro de 1953

2.289,10

Companhia Sul-Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Fiscalização de Itajubá, no período de 1º de julho de 1951 a 30 de setembro de 1952

638,80

Onofre Vieira e Irmão - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Corinto no período de 11 de novembro de 1952 a 31 de dezembro de 1953

20.550,00

Estrada de Ferro Sorocabana - Transportes feitos em 1953

28.323,00

Estação Rodoviária de Belo Horizonte - Transportes feitos em 1953

18.200,00

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes feitos em 1953

616,90

Viação Férrea Federal Leste Brasileiro - Transportes feitos em 1953

73,90

João Joaquim de Carvalho - Aluguel de cômodo ocupado pelo Extravio Cajuby, em Nanuque, no período de 1º de janeiro de 1952 a 31 de dezembro de 1953

4.800,00

José Luiz de Araújo - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização da Ponte do Rio Suaçuí Grande no período de 1º de agosto de 1948 a 30 de abril de 1949

2.250,00

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Fiscalização “Três Corações”, nos meses de outubro a novembro de 1951

179,50

Benedito Luiz da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto Fiscal de Barreira, no período de 1º de janeiro a 24 de junho de 1952

874,00

Ondina Rezende - Contagem - Transportes feitos em 1953

120,00

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes de uma caravana de estudantes de Uberlândia a Igarapava, em 1953

1.998,70

Geraldo Assis - Coletor de Martinho Campos - importância despendida com o aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1953

180,00

Seme Assad Pereira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Ipanema no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952

2.400,00

Espólio de João Franklin França - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

828,00

Nascimento e Batista Ltda. - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela 2ª Coletoria de São João del-Rei no período de 1º de janeiro de 1951 a 16 de outubro de 1952

2.400,00

João Seletini Filho - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Alvinópolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

1.920,00

Letícia Alexandre - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Andrelândia no período de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1953

833,30

Rede Mineira de Viação - Passagens fornecidas a funcionários da fiscalização, em serviço durante os meses de setembro de outubro de 1953

872,60

João Fernandes dos Santos - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São João da Ponte no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953

1.800,00

Iate Golf Clube - Despesas feitas em 1953 e relativas a despesas com o almoço oferecido ao Secretário do Interior e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

5.544,00

I.B.M. World Trade Corporation - Fornecimento de cartões para o serviço mecanizado, conforme fatura nº 539/332, de 1953

21.032,00

I.B.M. World Trade Corporation - Serviços mecanizados prestados conforme fatura nº 197/098, de 1953

120,00

I.B.M. World Trade Corporation - Serviços mecanizados prestados conforme fatura nº 438/272, de 1953

90,00

I.B.M. World Trade Corporation - Serviços mecanizados prestados conforme fatura nº 408/245, de 1953

525,50

I.B.M. World Trade Corporation - Serviços mecanizados prestados conforme fatura nº 343/202, de 1953

180,00

I.B.M. World Trade Corporation - Despesas de transportes de cartões, conforme fatura nº 542/335, de 1953

954,00

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Passagens fornecidas a funcionários em 1953

759,50

Departamento de Estradas de Rodagem - Transportes de funcionários em serviço em 1953

116,00

Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transportes de funcionários em serviço, em 1953

286,50

Cia. Industrial e Viação de Pirapora - Passagens fornecidas a Djalma Ribeiro, de Pirapora, em fevereiro de 1953

278,00

Redação de “O Diário” - Publicidade feita para a Secretaria da Educação em 1953

10.530,00

Redação de “O Diário da Tarde” - Publicidade feita para a Secretaria da Educação, em 1953

9.000,00

S.A. Rádio Guarani - Publicidade feita para a Secretaria da Educação, em 1953

4.000,00

Redação de “O Estado de Minas” - Publicidade feita para a Secretaria da Educação em 1953

13.500,00

Redação de “O Diário de Minas” - Publicidade feita para a Secretaria da Educação em 1953

30.996,00

Minas Forense - Publicidade feita em dezembro de 1953

1.750,00

Rede Mineira de Viação - Passagens fornecidas a funcionários, em serviço, conforme conta nº 54/1/48, como segue:

Anielo Guglielmelli - Cr$446,00

Jair Ferreira - Cr$446,00

José Botelho de Faria - Cr$768,00

José Bastos Navarro - Cr$750,00 Total:

2.410,00

Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Passagem fornecida ao Sr. José Vitor Hamacek, em 1953, conforme fatura nº 1.488

688,30

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas feitas em 1953

299.839,60

Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transportes feitos em dezembro de 1953, fatura nº 127/53

247,00

Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transportes feitos em dezembro de 1953, fatura nº 129/53

827,00

Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transportes feitos em novembro e dezembro de 1953, fatura nº 118/53

265,00

Cia. Sul Mineira de Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Itamogi, no período de maio de 1952 a março de 1953

235,40

793.991,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para atender às despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, aos 23 de dezembro de 1954.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Odilon Behrens