LEI nº 1.193, de 14/10/1930

Texto Original

Autoriza o governo a contrair um empréstimo interno de até 215.000:000$000 e contém outras disposições

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Para suprir o Tesouro do Estado, é o governo autorizado a tomar um empréstimo interno até a importância de duzentos e quinze mil contos de réis (215.000:000$000), destinado ao resgate de sua dívida flutuante.

Art. 2.º — Para isso, serão emitidos, em séries, títulos do valor nominativo de duzentos mil réis (200$000), quinhentos mil réis; (500$000), e um conto de réis (1:000$000), denominados – "Obrigacões do Tesouro de Minas Gerais", – cujo prazo do resgate é de cinco anos, a partir de 1.º de janeiro de 1931.

Art. 3.º —- As obrigações vencerão os juros de nove por cento (9%) anuais, pagáveis por semestre vencidos, nos meses de abril e outubro de cada ano.

Art. 4.º — As amortizações serão realizadas anualmente por compra ou sorteio, a partir de 1933, ficando, porém, reservado ao governo o direito de antecipar o resgate total ou parcial do empréstimo.

Art. 5.º — No segundo semestre de 1931, poderá ser realizada uma amortização especial por meio de sorteio, mediante a concessão suplementar de prêmios, cujo valor total atingirá a um por cento (1 %) do valor das obrigações emitidas.

Art. 6.º — As obrigações poderão ser recebidas por mútua convenção para solverem débitos ao Estado, a requerimento do interessado, ficando as mesmas desde logo resgatadas.

Art. 7.º — As obrigações amortizadas serão carimbadas com chancela de anulação, destruídas e publicada a sua relação no órgão oficial do Estado.

Art. 8.º — As obrigações serão ao portador, podendo, entretanto, ser convertidas em nominativas e vice-versa, a requerimento do interessado e mediante o pagamento de uma taxa de conversão igual a um décimo por cento (0,1%) do seu valor nominal.

Art. 9.º — Para o serviço de amortização e juros, o governo poderá aplicar, além dos recursos a esse fim consignados, parte dos saldos da receita orçamentária e quaisquer outros meios disponíveis.

Art. 10. — É prorrogável até cinco anos o prazo a que se refere o artigo segundo desta lei, como renovável a concessão facultada no artigo 5.º, da mesma lei.

Art. 11. — É o governo autorizado a emitir cautelas, sem cupons de juros, representativas das obrigações, devendo substituí-las por títulos definitivos, dentro do prazo de um ano, a contar da data da emissão.

Parágrafo único. As cautelas e títulos levarão a assinatura, em fac-simile, do Secretário das Finanças e serão assinados pelo Diretor-Geral do Tesouro e pelo Tesoureiro, ou outro funcionário designado pelo Secretário das Finanças.

Art. 12. — O saldo verificado deste empréstimo será aplicado aos fins mencionados no artigo 1º da lei n. 1.061, de 16 de agosto de 1929, que fica renovado para todos os efeitos, podendo o Estado reforçar ou substituir a garantia por valores do seu domínio.

Art. 13. — Para a execução desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, o governo tomará todas as medidas e providências necessárias, baixando para isso as respectivas instruções.

Art. 14. — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1930.

OLEGÁRIO DIAS MACIEL

José Carneiro de Rezende

Selada e publicada nesta Secretaria das Finanças, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1930. O diretor-geral do Tesouro, Cincinato Gomes de Noronha Guarany.