Lei nº 11.745, de 16/01/1995

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Texto Atualizado

Disciplina a realização de audiências públicas regionais, nos termos do § 5º e seguintes do art. 157 da Constituição do Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A realização de audiência pública regional pelos Poderes do Estado, com a participação do Tribunal de Contas, nos termos do § 5º e seguintes do art. 157 da Constituição do Estado, reger-se-á por esta lei e pelo regulamento conjunto firmado pelos titulares de cada Poder.

Art. 2º - Nas audiências públicas regionais disciplinadas por esta lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas encaminhadas à Assembléia Legislativa até 30 de abril de cada ano.

Parágrafo único - As propostas de que trata o artigo resultarão de audiências públicas municipais realizadas pelos poderes públicos locais.

Art. 3º - Constituem objetivos das audiências públicas regionais:

I - subsidiar a elaboração da lei orçamentária e o planejamento governamental por meio da indicação, pela sociedade, de parte dos investimentos a serem executados nas diversas regiões do Estado;

II - estabelecer contato direto com a sociedade para a prestação de informações e para a coleta de dados sobre a atuação dos poderes públicos estaduais.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.997, de 30/7/1998.)

Art. 4º - Garantida a representação igualitária, participarão das audiências públicas regionais e da priorização a que se refere o art. 2º os representantes de cada município, escolhidos nas audiências públicas municipais.

Art. 5º - Compete à Assembléia Legislativa, por meio de sua Mesa:

I - definir o cronograma de realização das audiências públicas regionais;

II - elaborar o regulamento a que se refere o art. 1º desta Lei, para ser submetido aos titulares dos demais Poderes do Estado;

III - indicar as cidades que sediarão as audiências, observados os seguintes critérios:

a) infra-estrutura necessária;

b) representatividade regional;

c) alternância.

Art. 6º - As prioridades de investimentos serão definidas nas audiências públicas regionais conforme o montante de recursos fixados pelo Poder Executivo para cada região.

§ 1º - O montante de recursos a que se refere o "caput" deste artigo, a ser definido pelo Poder Executivo antes da realização das audiências públicas, será proporcional à população e à renda de cada região.

§ 2º - As decisões tomadas nas audiências públicas terão caráter deliberativo, observado o limite de que trata o parágrafo anterior.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.997, de 30/7/1998.)

Art. 7º - Os Poderes participantes das audiências públicas instituirão, de forma conjunta, uma assessoria encarregada da avaliação do custo das obras propostas.

(Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 12.997, de 30/7/1998.)

Art. 8º - Previamente à realização das audiências públicas regionais, os Poderes do Estado procederão à sua divulgação, que deverá alcançar todos os municípios do Estado e será feita por meio de dotação orçamentária própria.