Lei nº 116, de 24/12/1947
Texto Original
Abre o crédito suplementar de Cr$1.159.040,70 à verba 092-22-573 da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$1.159.040,70 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, quarenta cruzeiros e setenta centavos), à verba 092-22-573, do Orçamento vigente da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto