Dispõe sobre isenção de impostos

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentas dos impostos estaduais as operações concernentes à incorporação do acervo dos serviços de força e luz da Prefeitura Municipal de Pompéu à Companhia Força e Luz de Pompéu S.A., em organização.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro do 1954.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Odilon Behrens