Prorroga a vigência de créditos especiais abertos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1948 a vigência dos créditos especiais abertos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica pelos decretos-leis abaixo:

Decreto-lei nº 1.341, de 12-7-1945;

Decreto-lei nº 1.390, de 17-10-1945;

Decreto-lei nº 1.780, de 4-7-1946;

Decreto-lei nº 2.026, de 31-12-1946.

(Vide Lei nº 327, de 22/12/1948.)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de dezembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto

================================================================

Data da última atualização: 12/09/2006.