DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Vide Lei nº 12083, de 12/1/1996.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o constante nos Anexos de I a IV desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, sendo a respectiva lotação feita por resolução.

Parágrafo único - Os servidores aposentados e os inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais terão seus padrões e símbolos equiparados aos daqueles em atividade, sendo seus vencimentos reajustados nos mesmos índices e data dos reajustes concedidos ao pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Cargo é a unidade de ocupação funcional, permanente e definido, preenchido por servidor público, com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei.

Art. 3º - Função pública é a unidade de ocupação funcional, preenchida por servidor público, nos termos da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 4º - Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuição crescentes, organizados em níveis, de acordo com os graus de escolaridade.

Art. 5º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Art. 6º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por progressão e promoção, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em resolução do Tribunal de Contas.

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor ao padrão seguinte, dentro do mesmo nível, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias para os não estáveis e de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para os estáveis, resguardada a situação dos atuais servidores.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo e estável ao nível subseqüente ao mesmo cargo, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 3º - A promoção de que trata o parágrafo anterior obedecerá aos critérios estabelecidos em resolução.

Art. 7º - Fica assegurado ao servidor que presta serviços no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais abrangido pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e que tenha sido aprovado em concurso para efetivação posicionamento em carreira do Tribunal de Contas de acordo com o tempo comprovado de serviço público estadual.

Parágrafo único - Se o valor do atual símbolo de vencimento do detentor de função pública for superior ao padrão assegurado neste artigo, o servidor perceberá a diferença, a título de vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento concedidos aos servidores em caráter geral, devendo ser absorvida em virtude de recomposição ou investidura em cargo público.

Art. 8º - Ao detentor de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão aplica-se o disposto no artigo 29 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 9º - O servidor fará jus, a cada promoção na carreira, a um acréscimo de 4% (quatro por cento), a título de aperfeiçoamento profissional, incidente sobre o padrão de vencimento do cargo de que é titular, e à gratificação de que trata o artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8, de 13 de agosto de 1974, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990.

(Vide art. 9º da Lei nº 13770, de 6/12/2000.)

Parágrafo único - O acréscimo de que trata este artigo dar-se-á nos termos de regulamento.

Art. 10 - O servidor estável que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação ou de especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, de acordo com as normas legais pertinentes, nas áreas correspondentes às atividades do Tribunal de Contas, fará jus a até 3 (três) padrões de progressão na carreira, nos termos de regulamento.

Art. 11 - Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei terão acrescido de 7 (sete) padrões os seus posicionamentos, a partir de maio de 1992, já considerados e incluídos nos valores e símbolos constantes nos Anexos desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao ocupante de função pública.

Art. 12 - O valor do abono-família é fixado em CR$1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 13 - Os cargos de Diretor III, código TC-DAS-02, de Diretor II, código TC-DAS-04, e de Coordenador de Área, código TC-CS-01, criados a partir da vigência desta Lei, são de provimento em comissão e de recrutamento limitado.

Art. 14 - (Revogado pelo art. 22 da Lei nº 12974, de 28/7/1998.)

Dispositivo revogado:

“Art. 14 - Os cargos de Assistente Técnico de Controle Externo, código TC-SG-01, à medida que vagarem, ficarão automaticamente extintos.”

(Vide inciso II do art. 4º da Lei nº 18799, de 31/3/2010.)

Art. 15 - Os percentuais da gratificação de que trata o artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8, de 13 de agosto de 1974, do Tribunal de Contas, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990, ficam acrescidos em 40 (quarenta) unidades, aplicando-se o disposto neste artigo apenas aos servidores que não tenham cargo em que se exija a jornada de 8 (oito) horas e que façam opção expressa por essa jornada.

Parágrafo único - A vantagem prevista neste artigo é inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

(Vide art. 6º da Lei nº 11349, de 27/12/1993.)

Art. 16 - Fica atribuída ao ocupante do cargo de Agente de Transporte e Vigilância, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, gratificação por tempo integral, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos de regulamento, sendo esta vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

(Vide art. 4º da Lei nº 11100, de 21/5/1993.)

(Vide art. 9º da Lei nº 13770, de 6/12/2000.)

Art. 17 - (Revogado pelo art. 4º da Emenda à Constituição Nº 57, de 15/7/2003.)

Dispositivo revogado:

“Art. 17 - Fica resguardado aos atuais ocupantes do cargo de Supervisor V, bem como aos detentores de títulos que assegurem o direito ao recebimento dos vencimentos deste cargo, o direito à percepção da remuneração do cargo de Coordenador de Área, Símbolo S-03, objeto de transformação das atuais chefias.”

Art. 18 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até CR$42.000.000.000,00 (quarenta e dois bilhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto

de 1992)

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão

Código	Denominação	Nº de Cargos	Símbolo de Vencimentos
1 - Grupo de Direção e Assessoramento
TC-DAS-01	Diretor- Geral	01	TCS-1
TC-DAS-02	Diretor III	07	TCS-1
TC-DAS-03	Diretor Adjunto	07	TCS-2
TC-DAS-04	Diretor Tesoureiro	01	TCS-2
TC-DAS-05	Assessor IV	07	TCS-1
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	01	TCS-1
TC-DAS-07	Assessor de Manutenção	01	TCS-3
TC-DAS-08	Assessor de Comunicação Social	01	TCS-3
TC-DAS-09	Diretor de Informática	01	TCS-1
TC-DAS-10	Diretor da Escola de Contas	01	TCS-1
TC-DAS-11	Diretor Adjunto de Informática	03	TCS-2

2 - Grupo de Chefia Superior

TC-CS-01	Coordenador de Área	37	TCS-3
TC-CS-02	Coordenador de Segurança	01	TCS-3

3 - Grupo de Chefia Intermediária

TC-CH-01	Supervisor V	02	TCU-22

4 - Grupo de Execução

TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	01	TCS-1
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	07	TCS-1
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	30	TCU-22
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	05	TCU-22
TC-EX-05	Secretário da Revista do TCMG	01	TCU-22

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Denominação	Nº de Cargos	Símbolo de Vencimentos
	1 - Grupo de Nível Superior - NS
TC-NS-01	Inspetor de Controle Externo	258	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-02	Técnico de Controle Externo I	165	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-03	Técnico de Controle Externo II	137	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-04	Técnico de Controle Externo III	53	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-05	Técnico de Controle Externo IV	69	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-06	Redator de Acórdão e Correspondência	08	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-07	Taquígrafo-Redator	35	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-08	Técnico de Documentação	10	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-09	Médico	05	TCU-01 a TCU-35
TC-NS-11	Engenheiro-Perito	08	TCU-01 a TCU-35

Código	Denominação			Nº de Cargos	Símbolo de Vencimentos
2 - Grupo de Nível de 2º Grau - SG
TC-SG-01		Assistente Técnico de Controle Externo				16		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-02		Assistente de Controle Externo III				41		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-03		Assistente de Serviço Médico-Odontológico				02		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-04		Assistente Técnico-Redator				117		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-06		Assistente de Controle Externo II				06		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-07		Auxiliar de Controle Externo				249		TCM-01 a TCM-30
TC-SG-08		Agente de Telefonia				02		TCM-01 a TCM-30
3 - Grupo de Nível de 1º Grau - PG
TC-PG-01			Agente de Transporte e Vigilância				05		TCP-01 a TCP-30

(Anexo com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 12974, de 28/7/1998.)

(Vide art. 1º da Lei nº 12974, de 28/7/1998.)

(vide art. 4º da Lei nº 10980, de 22/12/1992.)

(Vide art. 4º da Lei nº 11100, de 21/5/1993.)

(Vide art.lº da Lei nº11816, de 26/1/1995.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto

de 1992)

1. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

NÍVEL	PADRÃO
I	TCU-01 A TCU-16
II	TCU-11 A TCU-20
III	TCU-15 A TCU-23
IV	TCU-19 A TCU-26
V	TCU-25 A TCU-28
VI	TCU-29 A TCU-35

2. GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE

NÍVEL	PADRÃO
I	TCM-01 A TCM-16
II	TCM-11 A TCM-20
III	TCM-15 A TCM-23
IV	TCM-19 A TCM-26
V	TCM-23 A TCM-30

3. GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE

NÍVEL	PADRÃO
I	TCP-01 A TCP-16
II	TCP-11 A TCP-20
III	TCP-15 A TCP-23
IV	TCP-19 A TCP-26
V	TCP-23 A TCP-30

(Vide art. 4º da Lei nº 10980, de 22/12/1992.)

(Anexo com redação dada pelo Anexo II da Lei nº 11816, de 26/1/1995.)

(Vide art. 2º da Lei nº 11816, de 26/1/1995.)

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto

de 1992)

Tabela de Vencimentos - Vigência a partir do dia 1º

Padrão	Maio/ CR$	Junho/ CR$	Julho/ CR$
TCP-1	125.903,21	149.321,21	167.986,36
TCP-2	131.463,00	155.915,12	175.404,51
TCP-3	137.251,68	162.780,49	183.128,05
TCP-4	143.285,59	169.936,71	191.178,80
TCP-5	150.962,01	179.040,94	201.421,06
TCP-6	158.575,55	188.070,60	211.579,43
TCP-7	166.607,41	197.596,39	222.295,94
TCP-8	174.840,12	207.360,38	233.280,43
TCP-9	182.990,08	217.026,23	244.154,51
TCP-10	191.328,47	226.915,57	255.280,02
TCP-11	199.424,56	236.517,53	266.082,22
TCP-12	213.608,41	253.339,57	285.007,02
TCP-13	221.030,31	262.141,95	294.909,69
TCP-14	230.607,76	273.500,80	307.688,40
TCP-15	239.283,22	283.789,90	319.263,64
TCP-16	245.349,19	290.984,14	327.357,16
TCP-17	256.533,20	304.248,38	342.279,43
TCP-18	267.388,45	317.122,70	356.763,04
TCP-19	286.406,16	339.677,71	382.137,42
TCP-20	296.357,44	351.479,92	395.414,91
TCP-21	309.198,89	366.709,88	412.548,62
TCP-22	320.830,94	380.505,49	428.068,68
TCP-23	328.964,20	390.151,54	438.920,48
TCM-1	194.359,44	230.510,30	259.324,09
TCM-2	207.786,46	246.434,74	277.239,08
TCM-3	223.049,04	264.536,16	297.603,18
TCM-4	231.137,84	274.129,48	308.395,67
TCM-5	240.605,56	285.358,19	321.027,96
TCM-6	249.912,30	296.395,99	333.445,49
TCM-7	256.578,19	304.301,73	342.339,45
TCM-8	269.151,82	319.214,06	359.115,82
TCM-9	279.054,09	330.958,15	372.327,92
TCM-10	289.176,49	342.963,32	385.833,74
TCM-11	299.133,59	354.772,44	399.119,00
TCM-12	310.734,16	368.530,71	414.597,05
TCM-13	323.615,65	383.808,16	431.784,18
TCM-14	336.099,25	398.613,71	448.440,42
TCM-15	349.675,62	414.715,29	466.554,70
TCM-16	372.906,57	442.267,19	497.550,59
TCM-17	386.426,54	458.301,88	515.589,62
TCM-18	399.732,22	474.082,41	533.342,71
TCM-19	415.234,06	492.467,60	554.026,05
TCM-20	432.447,59	512.882,84	576.993,20
TCM-21	449.129,42	532.667,49	599.250,93
TCM-22	467.271,54	554.184,05	623.457,06
TCM-23	498.315,05	591.001,65	664.876,86

PADRÃO	MAIO	JUNHO	JULHO
TCU-1	322.179,75	382.105,18	429.868,33
TCU-2	336.976,45	399.654,07	449.610,83
TCU-3	350.890,75	416.156,43	468.175,98
TCU-4	363.337,10	430.917,80	484.782,53
TCU-5	420.702,59	498.953,27	561.322,43
TCU-6	429.394,30	509.261,64	572.919,35
TCU-7	444.895.42	527.645,97	593.601,72
TCU-8	466.250,40	552.972,97	622.094,59
TCU-9	520.809,94	617.680,59	694.890,66
TCU-10	532.163,59	631.146,02	710.039,27
TCU-11	543.232,59	644.273,85	724.808,08
TCU-12	550.783,52	653.229,25	734.882,91
TCU-13	564.553,09	669.559,96	753.254,96
TCU-14	578.674,70	686.308,19	772.096,71
TCU-15	606.451,88	719.251,93	809.158,42
TCU-16	677.417,48	803.417,13	903.844,27
TCU-17	692.185,17	820.931,61	923.548,06
TCU-18	706.582,63	838.007,00	942.757,88
TCU-19	716.404,13	849.655,30	955.862,21
TCU-20	734.314,21	870.896,65	979.758,73
TCU-21	752.682,18	892.681,07	1.004.266,20

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto

de 1992)

Tabela de Vencimentos

Vigência a partir do dia 1º de:

Padrão	Maio/92 - CR$	Junho/92 - CR$	Julho/92 - CR$
TCS-1	845.194,39	1.002.400,55	1.127.700,61
TCS-2	770.927,62	914.320,16	1.028.610,18
TCS-3	535.641,95	635.271,35	714.680,27

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Data da última atualização: 12/12/2007