Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS - imóvel de propriedade do Estado situado no Município de Juiz de Fora, com área de 920,00m² (novecentos e vinte metros quadrados), confrontando, pela frente, numa extensão de 24,50m (vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros), com a Avenida dos Andradas; pelo lado,numa extensão de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros), em curva, mais um alinhamento reto de 23,70m, (vinte e três metros e setenta centímetros) e mais 6,20m (seis metros e vinte centímetros), em curva, com a Rua Barão de Cataguases; pelos fundos, numa extensão de 27,30m (vinte e sete metros e trinta centímetros), com a Avenida Barão do Rio Branco, e pelo outro lado, numa extensão de 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetros), com o imóvel de propriedade de Helena Wurch de Azevedo ou sucessores, conforme escritura registrada sob o nº 20.843, a fls. 86 do livro 3-I do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.465, de 13/5/1994.)

(Vide Lei nº 15.220, de 7/7/2004.)

Art. 2º - A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS - construirá sede própria no imóvel referido no artigo anterior, para instalação e funcionamento de seus serviços, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doação, sob condição de reversão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário..

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

José Saraiva Felipe

Kildare Gonçalves Carvalho

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Data da última atualização: 1º/9/2011.