Lei nº 1.063, de 26/12/1953
Texto Original
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$2.923.685,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.923.685,70 (dois milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
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Cr$ |
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Acréscimos verificados na reconstrução da ponte sobre o Rio Preto, em Engenheiro Alberto Furtado, Posto Fiscal de Santa Delfina, executados pela Prefeitura Municipal de Rio Preto. |
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170.000,00 |
Auxílio para as obras de reparos e retificação da estrada Crucilandia - Rio do Peixe, no município de Crucilandia. |
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49.500,00 |
Serviços extraordinários prestados por funcionários durante o exercício de 1952. |
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550.000,00 |
Francisco Alvarenga Drumond - Diárias vencidas de outubro de 1951 a fevereiro de 1952. |
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5.400,00 |
Prefeitura Municipal de Pará de Minas - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o ribeirão dos Guardas, na estação de Carioca. |
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26.484,50 |
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira - Construção da ponte sobre o rio Lourenço Velho, na estrada Queimada - Passa Quatro. |
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117.212,80. |
Prefeitura M. de Januária - Construção da ponte sobre o ribeirão Peruaçu, na estrada Januária - Manga. |
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2.850,00 |
Prefeitura Municipal de Itajubá - Obras de reparos da ponte metálica sobre o rio Sapucaí, Fábrica Itajubá. |
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1.129,00 |
Arquiminio A. Jaqueira - Obras de acréscimos e reparos no Grupo Escolar “Barão do Rio Branco”, da Capital. |
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994,00 |
Prefeitura M. de Bom Jesus do Galho - Obras de acréscimos no Grupo Escolar daquela localidade. |
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25.074,50 |
Prefeitura M. de Brazópolis - Obras de acréscimo no Grupo Escolar “Olegário Maciel”, de Brazópolis. |
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4.119,60 |
Prefeitura M. de Teófilo Otoni - Obras de acréscimos do Grupo Escolar. |
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23.454,50 |
João Lagoeiro dos Santos - Obras de reparos da Escola Normal de Januária. |
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18.811,50 |
Prefeitura Municipal de Medina - Obras de acréscimo da construção do Grupo Escolar. |
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47.878,40 |
Jésus Alves Torres - Obras de reparos na cadeia de Guanhães. |
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4.406,00 |
Prefeitura Municipal de Boa Esperança - Obras de acréscimo do Fórum de Boa Esperança. |
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4.320,00 |
Fornecimento de um trator “TD-9” ao Departamento de Viação Aérea. |
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18.432,30 |
Marcilio Alves Moreira dos Santos, Manuel Vieira de Vasconcelos e Renato Falci - Despesas com avaliação de terrenos na Praça Raul Soares, da Capital. |
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6.000,00 |
Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Reparos nos carros da Secretaria, em exercícios anteriores. |
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38.908,30 |
Companhia Telefônica Brasileira - Fornecimentos de serviços telefônicos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. |
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19.269,10 |
Estrada de Ferro Mogiana - Transporte feito no exercício de 1951. |
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52,10 |
J. B. Costa Guedes - Aluguel do escritório da 24ª Circunscrição, de 1º de janeiro a dezembro de 1951. |
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2.400,00 |
Instituto de Arquitetos do Brasil - Limpeza da sede do Instituto. |
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6.183,50 |
Companhia Telefônica Brasileira - Assinatura e interurbanos, no terceiro trimestre de 1952. |
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7.029,40 |
Esmeraldo Augusto Borges - Adicionais de 10%, inclusive abono familiar, no período de 11 de abril de 1952 a 31 de dezembro de 1953. |
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8.870,30 |
Prefeitura Municipal de Monte Carmelo - Obras de reparos na ponte sobre o rio Dourado, em Brejão. |
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1.960,00 |
Prefeitura Municipal de Perdões - Acréscimos verificados na construção da ponte sobre o rio Jacaré, ligando Perdões a Campo Belo. |
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14.196,30 |
Prefeitura Municipal de Pirapora - Acréscimos verificados na reconstrução da ponte sobre o ribeirão Pedras Grandes, em Várzea da Palma, em 1950. |
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10.016,20 |
Prefeitura Municipal de Alvinópolis - Obras de preparo na pista para aviões. |
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171.009,40 |
André Martins de Andrade Filho - Indenização de despesas com as obras de conservação do campo de pouso de Itajubá. |
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2.656,80 |
Reconstrução dos hangares danificados pelo temporal de 1952, em Montes Claros, sendo: |
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Hangar do Aeroclube local. |
49.038,80 |
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Idem do Sr. Ormezindo Lima. |
31.692,10 |
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Idem da Missão Evangélica. |
17.320,00 |
98.050,90 |
Prefeitura Municipal de Carrancas - Construção de muros de vedação do Grupo Escolar local. |
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58.022,00 |
Prefeitura Municipal de Cataguases - Obras de construção do Grupo Escolar de Vista Alegre, em 1950 |
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151.768,40 |
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira - Acréscimos verificados no Grupo Escolar local. |
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22.235,20 |
Prefeitura Municipal de Estrela do Sul - Acréscimos nas obras de reparos do Grupo Escolar “Monsenhor Horta”. |
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7.422,10 |
Prefeitura Municipal de Luz - Construção de canteiros e iluminação dos alpendres do Grupo Escolar “Sandoval Azevedo” |
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4.201,00 |
Diretor do Grupo Escolar de Passos - Reparos urgentes no Grupo Escolar “Venceslau Braz”, de Passos. |
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5.882,00 |
Prefeitura Municipal de Resende Costa - Reforma da rede de esgoto do Grupo Escolar “Assis Resende”. |
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3.300,00 |
Célio Mauro - Obras complementares do Grupo Escolar “Tomé Portes”, executadas em 1951, em São João del-Rei. |
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5.074,50 |
Joubert Guimarães - Acréscimos feitos na construção do Grupo Escolar de Soledade de Minas, em 1948. |
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67.163,90 |
Prefeitura Municipal de Campina Verde - Construção de fossa, esgotos e cômodo para a guarda da Cadeia local, em 1952. |
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3.236,50 |
Prefeitura Municipal de Itaúna - Serviços urgentes executados no prédio do Fórum, em 1952. |
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3.094,30 |
Prefeitura Municipal de Manhumirim - Obras de construção do Quartel e Prisão da cidade. |
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41.281,50 |
Edmundo Loures - Saldo das obras de reconstrução do Fórum de Tiradentes. |
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1.156,00 |
Cidade Industrial - Despesas com material para as obras de construção da Cidade Industrial. |
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802.238,70 |
Aimoré Dutra Filho - Diárias vencidas de setembro a novembro de 1952. |
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2.250,00 |
Alacrino Monteiro - Diárias vencidas em novembro a dezembro de 1952. |
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3.000,00 |
André Martins de Andrade Filho - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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300,00 |
Angelo Bretas Bhering - Diárias vencidas de abril a dezembro de 1952. |
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5.950,00 |
Agostinho Carlos Catela - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.575,00 |
Antônio Fusaro Filho - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.575,00 |
Augusto César de Assis Maia - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.500,00 |
Alvaro José Ribeiro da Costa - Vencimentos de novembro e dezembro de 1952. |
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1.028,30 |
Alberto Bouchardel Filho - Diárias vencidas de julho a dezembro de 1952. |
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6.630,00 |
Carlos da Cunha Melo - Diárias vencidas de maio a julho e de outubro a dezembro de 1952. |
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975,00 |
Dalton Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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165,00 |
Edmundo Loures - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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1.350,00 |
Edmundo Bizzoto - Diárias vencidas de setembro a novembro de 1952. |
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1.650,00 |
Geraldo de Campos Glória - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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330,00 |
Herminio Gauzi - Diárias vencidas em agosto, outubro e novembro de 1952. |
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1.185,00 |
Ives Soares da Cunha - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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900,00 |
Jesus Alves Torres - Diárias vencidas de setembro a dezembro de 1952. |
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2.035,00 |
João de Carvalho Junior - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.430,00 |
João Hilgert Coelho - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.210,00 |
João Milton Fernandes - Diárias vencidas de março a novembro de 1952. |
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4.925,00 |
João Porto de Menezes - Diárias vencidas de março a novembro de 1952. |
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6.420,00 |
José de Paula Zica - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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660,00 |
José de Castro Valério - Diárias vencidas em outubro de 1952. |
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600,00 |
José Guimarães de Almeida - Adicionais de 10% no período de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. |
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4.861,30 |
Luis Fernandes de Sousa - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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975,00 |
Lourival Ferreira Carneiro - Adicionais de 10% relativos ao período de 10 de março de 1952 a 31 de dezembro de 1953. |
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12.605,50 |
Newton Cardoso de Sousa - Diárias vencidas em dezembro de 1951 e dezembro de 1952. |
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2.550,00 |
Nilon Gomes - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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880,00 |
Nilon Gomes - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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470,00 |
Sadi Leite Ribeiro - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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1.500,00 |
Tarcélio Candido Belém Barbosa - Diferença de vencimentos de agosto a novembro de 1952. |
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435,70 |
Valfrido Machado Mendonça - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. |
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1.650,00 |
Valfrido Machado Mendonça - Adicionais de 10%, inclusive abono de família, no período de 1º de setembro de 1952 a 31 de dezembro de 1952. |
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7.778,00 |
Zoroastro Torres - Diárias vencidas em dezembro de 1952. |
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1.125,00 |
Angelo Bretas Bhering - Aluguel do cômodo ocupado pela 20ª Circunscrição, em dezembro de 1952. |
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1.000,00 |
Augusto César Assis Maia - Despesas com a caminhonete da 21ª Circunscrição, em novembro e dezembro de 1952. |
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1.750,00 |
Augusto César Assis Maia - Despesas com o escritório da 21ª Circunscrição, em novembro de 1952. |
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383,00 |
Augusto César de Assis Maia - Despesas com a correspondência oficial da 21ª Circunscrição, em 1952. |
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363,90 |
André Martins Andrade Filho - Despesa com o custeio da caminhonete da 15ª Circunscrição, em dezembro de 1952. |
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1.468,90 |
Agostinho Carlos Catela - Aluguel do escritório da 1ª Circunscrição, em dezembro de 1952. |
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500,00 |
Agostinho Carlos Catela - Despesas com a correspondência oficial, em novembro de 1952. |
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22,20 |
Alberto Giesbrecht Sobrinho - Aluguel do escritório da 22ª Circunscrição, de março a outubro de 1952. |
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1.600,00 |
Antônio Marcos de Minas - Despesas de condução em dezembro de 1952. |
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225,00 |
Cia. Mineira de Eletricidade - Assinatura de telefone da 6ª Circunscrição, em novembro a dezembro de 1952. |
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209,80 |
Cia. Telefônica Brasileira - Fornecimento de serviço telefônico a Secretario, no 1º trimestre de 1952. |
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20.785,30 |
Cia. Telefônica Brasileira - Fornecimento de serviço telefônico (PBX), durante o ano de 1952. |
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62.839,00 |
Edmundo Loures - Despesas postais e telegráficas e telefônicas da 13ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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175,30 |
Edmundo Bizolo - Despesas de condução em novembro de 1952. |
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2.200,00 |
Floriano Neiva S. Torres - Despesas de condução em abril de 1952. |
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365,60 |
Floriano Neiva - Aluguel do escritório da 23ª Circunscrição, de julho a dezembro de 1952. |
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1.800,00 |
Ives Soares da Cunha - Despesas postais da 11ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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60,00 |
Ives Soares da Cunha - Despesas com o “jeep” da 11ª Circunscrição, em dezembro de 1952. |
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1.203,90 |
João Carvalho Junior - Despesas postais da 5ª Circunscrição, no 4º semestre de 1952. |
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43,60 |
João Carvalho Junior - Despesas de condução de outubro a dezembro de 1952. |
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276,00 |
João A. Pimenta Carvalho - Despesas postais da 23ª Circunscrição, em 1952. |
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72,00 |
João Milton Fernandes - Despesas de condução, em setembro de 1952. |
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314,40 |
João Milton Fernandes - Aluguel do escritório da 14ª Circunscrição, de novembro a dezembro de 1952. |
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1.400,00 |
José Carlos das Neves - Aluguel da 13ª Circunscrição, de outubro a dezembro de 1952. |
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700,00 |
José Gomide Borges - Despesas com o levantamento da planta do campo de Piranga, em 1952. |
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7.100,00 |
Jesus Alves Torres - Despesas postais da 10ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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79,60 |
Luis Gonzaga Batista - Despesas postais da 17ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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296,00 |
Luis Gonzaga Batista - Aluguel do escritório ocupado pela 17ª Circunscrição, de outubro a dezembro de 1952. |
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1.500,00 |
Luis Gonzaga Batista - Despesas com a caminhonete da 17ª Circunscrição, em 1952. |
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3.196,20 |
Lauro Gonçalves de Sousa - Despesas postais da 15ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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31,20 |
Nilton Gomes - Despesas postais da 4ª Circunscrição, de janeiro a dezembro de 1952. |
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161,00 |
Newton Cardoso de Sousa - Despesas postais da 25ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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273,50 |
“O Diário” - Publicação sobre as obras da Cidade Industrial, em setembro de 1952. |
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13.000,00 |
“S. A. Folha de Minas” - Publicações sobre os Campos de Pouso do Norte do Estado, em novembro de 1952. |
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7.000,00 |
Sadi Leite Ribeiro - Despesas postais da 8ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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67,40 |
Sadi Leite Ribeiro - Despesas de condução, em dezembro de 1952. |
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1.960,60 |
Valfrido Machado Mendonça - Despesas com a caminhonete da 6ª Circunscrição, em outubro, novembro e dezembro de 1952. |
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11.278,10 |
Valfrido Machado Mendonça - Despesas postais da 6ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. |
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212,80 |
Zoroastro Torres - Despesas com aluguel do escritório da 9ª Circunscrição (inclusive luz), em dezembro de 1952. |
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420,00 |
Zoroastro Torres - Despesas postais da 9ª Circunscrição, durante o 2º semestre de 1952. |
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277,30 |
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2.923.685,70 |
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Bento Gonçalves Filho
Odilon Behrens