LEI nº 10.623, de 16/01/1992 (REVOGADA)

Texto Atualizado

Dispõe sobre a estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

(A Lei nº 10.623, de 16/1/1992, foi revogada pelo inciso XXXVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(A Lei nº 10.623, de 16/1/1992, foi revogada pelo inciso XI do art. 18 da Lei nº 22.284, de 14/9/2016.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As autarquias e fundações públicas indicadas nos Anexos desta Lei integram o Poder Executivo do Estado, são de direito público e têm a estrutura básica definida nesta Lei.

(Vide Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.)

(Vide Lei Delegada nº 179, de 1/1/2011.)

(Vide Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Art. 2º - A estrutura básica das entidades de que trata o artigo anterior e as do Conselho de Política Financeira e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com os respectivos cargos e fatores de ajustamento, são as constantes nos Anexos I a XXXIII desta Lei.

(Vide arts. 18, 19 e 20 da Lei nº 10.745, de 25/5/1992.)

(Vide art. 20 da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

§ 1º - Os cargos de que trata este artigo são de recrutamento amplo, serão codificados em decreto e providos por ato do Governador do Estado, observado o disposto na Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985, e no parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado.

(Parágrafo renumerado pelo art. 9º da Lei nº 15.459, de 12/1/2005.)

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão de chefia, de recrutamento limitado, correspondentes às unidades da estrutura intermediária das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo poderão ser ocupados por Procurador do Estado, indicado pelo Advogado-Geral do Estado, mediante nomeação do Governador do Estado.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 15.459, de 12/1/2005.)

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos cargos de assessoramento intermediário lotados nas entidades mencionadas no mesmo artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 15.459, de 12/1/2005.)

(Vide art. 4º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de que trata esta Lei correspondem à soma do vencimento básico e gratificações inerentes aos cargos de símbolo S-01, da sistemática da administração direta do Poder Executivo, multiplicada pelos fatores de ajustamento mencionados no artigo 2º.

(Vide art. 8º da Lei nº 11.431, de 19/4/1994.)

§ 1º - Os vencimentos de que trata este artigo serão reajustados na mesma data de vigência e nos mesmos índices atribuídos ao símbolo S-01 referido, e sobre eles incidirão somente as gratificações pessoais decorrentes do tempo de serviço.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 63 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

§ 2º - Na hipótese de os vencimentos de cargo criado por esta Lei serem superiores aos valores nela previstos, aplicar-se-á sobre essa remuneração, a cada reajuste geral mencionado no parágrafo anterior, o índice de apenas 25% (vinte e cinco por cento), até que haja o alinhamento com o valor estabelecido nesta Lei.

(Vide art. 32 da Lei nº 11.539, de 22/7/1994.)

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007.)

Art. 4º - Ficam criados no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico, código MG-18 a MG-47, símbolo S-03, sendo um cargo para cada Quadro Setorial de Lotação de Secretaria de Estado e de órgão autônomo.

(Vide art. 24 da Lei nº 10.745, de 25/5/1992.)

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão de recrutamento amplo, privativos de bacharel em Direito e serão identificados em decreto.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reenquadramento dos servidores da Fundação Caio Martins - FUCAM -, nos níveis remuneratórios devidos aos servidores da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.

Art. 6º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1991.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Octávio Elísio Alves de Brito

José Saraiva Felipe

Alysson Paulinelli

Maria Celina Pinto Albano

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Raimundo Tarcísio Delgado

Dario Rutier Duarte

Luiz Alberto Rodrigues

Francisco Antônio de Melo Reis

Milton Reis

Mauro Lobo Martins Junior

João Pinto Ribeiro

ANEXO I

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
	Assessor	06	0,90000
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria Científica	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 68, de.29/1/2003.)

(Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 68, de 29/1/2003.)

ANEXO II

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 70, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 6º da Lei Delegada nº 70, de 29/1/2003.)

ANEXO III

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS

Cargo de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria Técnico Científica	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Atuação Estratégica	Diretor	01	1,57298
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	1,43418
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,43418
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,43418
Gabinete	Assessor de Comunicação Social	01	1,43418

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 77, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 77, de 29/1/2003.)

ANEXO IV

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Clóvis Salgado - FCS

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Espaços Culturais e Extensão	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Captação e Marketing	Diretor	01	1,57298
Diretoria Artística	Diretor	01	1,57298
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,57298

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 71, de.29/1/2003.)

(Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 71, de 29/1/2003.)

ANEXO V

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação João Pinheiro - FJP

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	2,22068
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,90000
Centros de Estudos Municipais e Metropolitanos	Diretor	01	1,61924
Centro de Estudos Econômicos e Sociais	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,61924
Centro de Estudos Históricos e Culturais	Diretor	01	1,61924
Centro de Estatística e Informações	Diretor	01	1,61924
Centro de Desenvolvimento em Administração	Diretor	01	1,61924
Escola de Governo	Diretor-Geral	01	1,61924
Escola de Governo	Diretor Adjunto	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000

Auditoria Seccional	Auditor seccional	01	0,90000
	Assessor de Comunicação Social	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Escola de Governo	Secretário-Geral	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 86, de 29/1/2003.)

(Vide art. 4º e 5º da Lei Delegada nº 86, de 29/1/2003.)

(Vide art. 1º da Lei nº 15.459, de 12/1/2005.)

ANEXO VI

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,90000
Gabinete	Assessor de Comunicação Social	01	0,90000
Diretoria de Gerenciamento de Projetos	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 99, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 99, de 29/1/2003.)

ANEXO VII

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidência	01	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,20286
Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade	Diretor	01	1,20286
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,54200
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,54200

(Anexo com redação dada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 69, de 29/1/2003.)

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 69, de 29/1/2003.)

(Vide art. 25 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

ANEXO VIII

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,20286
Diretoria de Ensino e Pesquisa	Diretor	01	1,20286
Diretoria de Qualificação e Especialização	Diretor	01	1,20286
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,54200
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,54200

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 98, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4ºe 5º da Lei Delegada nº 98, de 29/1/2003.)

(Vide art. 26 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

ANEXO IX

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Helena Antipoff

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,20286
Diretoria de Ensino	Diretor	01	1,20286
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,54200
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,54200

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 76, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4ºe 5º da Lei Delegada nº 76, de 29/1/2003.)

ANEXO X

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÚMERO DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	1	1,57298
Diretoria de Licenciamento de Infra-Estrutura	Diretor	1	1,57298
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerais	Diretor	1	1,57298
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental	Diretor	1	1,57298
Procuradoria	Procurador-Chefe	1	1,43418
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	1	1,43418

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 73, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Delegada nº 73, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo anexo I da Lei nº 15.972, de 12/1/2006.)

(Vide art. 2º da Lei nº 15.972, de 12/1/2006.)

(Vide art. 27 da Lei nº 12.581, de 17/7/1997.)

ANEXO XI

FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO - FUMA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1.0000
Diretoria Artística	Diretor	1	0.7500
Diretoria da ESAP (Escola de Artes Plásticas)	Diretor	1	0.7500
Vice-Diretoria	Vice-Diretor	1	0.7000
Diretoria da ESMU (Escola de Música)	Diretor	1	0.7500
Vice-Diretoria	Vice-Diretor	1	0.7000
Diretoria do ITEC (Instituto de Tecnologia 2º grau)	Diretor	1	0.7500
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	1	0.7500
	Assessor Jurídico	1	0.5420

ANEXO XII

FUNDAÇÃO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE MINAS GERAIS - CARDIOMINAS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1.2000
Diretoria de Assistência Médico-Hospitalar	Diretor	1	0.9000
Diretoria de Ensino e Pesquisa	Diretor	1	0.9000
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	1	0.9000
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0.6542
Chefia de Gabinete	Chefe deGabinete	1	0.6542
Auditoria	Auditor-Chefe	1	0.6542
Assessoria da Presidência	Assessor	1	0.4817

(Vide art. 3º da Lei nº 12.688, de 15/12/1997.)

ANEXO XIII

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	2,22068
Presidência	Assessor de Comunicação Social	01	0,90000
Diretoria Hospitalar	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Planejamento e Finanças	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Pesquisa e Ensino	Diretor	01	1,61924
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Diretoria de Gestão	Diretor	01	1,61924

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 102, de 29/1/2003.)

(Vide art. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 102, de 29/1/2003.)

ANEXO XIV

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,20286
Diretoria de Educação e Assistência	Diretor	01	1,20286
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,54200
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,01800

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 74, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 74, de 29/1/2003.)

ANEXO XV

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1.2000
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	1	0.9000
Diretoria de Educação e Assistência	Diretor	1	0.9000
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0.6542
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	1	0.6542
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0.6542
Assessoria de Comunicação	Assessor-Chefe	1	0.6542
Centro Educacional	Diretor	12	0.3546

(Vide art. 49 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

(Vide art. 16 da Lei nº 11.337, de 21/12/1993.)

(Vide art. 6º da Lei nº 11.373, de 30/12/1993.)

ANEXO XVI

FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1.0000
Diretoria de Cursos de Artes Plásticas	Diretor	1	0.7500
Vice-Diretoria	Vice-Diretor	1	0.7000
Diretoria de Curso de Educação Artística	Diretor	1	0.7500
Vice-Diretoria	Vice-Diretor	1	0.7000
Diretoria de Centro de Extensão e Pesquisa	Diretor	1	0.7500
Vice-Diretoria	Vice-Diretor	1	0.7000
Diretoria de Pós-Graduação	Diretor	1	0.7500
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	1	0.7500
	Assessor Jurídico	1	0.5420

ANEXO XVII

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação Ezequiel Dias - FUNED

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Diretoria do Instituto Octávio Magalhães	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento	Diretor	01	1,57298
Diretoria Industrial	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000
Departamento de Controle de Qualidade	Chefe de Departamento	01	0,90000
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais	Assessor de Ações Educacionais	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 75, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 75, de 29/1/2003.)

ANEXO XVIII

(Art. 2º/LEI 10.623/92)

Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,66551
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Programação e Produção	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Jornalismo	Diretor	01	1,43418
Diretoria Técnica	Diretor	01	1,43418
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,65420
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,65420
Assessoria de Comunicação	Assessor de Comunicação Social	01	0,65420
Assessoria de Promoção de Eventos e Captação de Recursos	Assessor-Chefe	01	0,65420

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 89, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 5º e 6º da Lei Delegada nº 89, de 29/1/2003.)

ANEXO XIX

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,66551
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,65420
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Proteção e Memória	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Conservação e Restauração	Diretor	01	1,43418
Assessoria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação Social	01	0,65420
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,65420
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,65420

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 81, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 81, de 29/1/2003.)

ANEXO XX

Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,0000
Diretoria Técnica	Diretor	01	0,7500
Diretoria de Adm. e Finanças	Diretor	01	0,7500
Assessoria de Planej. e Coord.	Assessor-Chefe	01	0,5420
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,5420
	Assessor Jurídico	01	0,5420
	Assessor de Comunic. Social	01	0,5000

(Anexo com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.711, de 23/12/1994.)

ANEXO XXI

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOS DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Diretoria de Obras	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Projetos e Custos	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Procuradoria	Procurador Chefe	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000
Diretoria-Geral	Assessor do Diretor-Geral	01	0,65420
Diretoria-Geral	Assessor de Diretor	03	0,65420

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 104, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 104, de 29/1/2003.)

ANEXO XXII

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÚMERO DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	1	1, 85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	1, 43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	1	1, 57298
Diretoria de Pesca e Biodiversidade	Diretor	1	1, 57298
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável	Diretor	1	1, 57298
Diretoria de Controle e Fiscalização	Diretor	1	1, 57298
Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris	Diretor	1	1, 57298
Assessoria de Coordenação Operacional	Assessor-Chefe	1	1, 43418
Procuradoria	Procurador-Chefe	1	1, 43418
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	1	1, 43418

(Anexo com redação dada pelo anexo II da Lei nº 15.972, de 12/1/2006.)

(Vide arts. 12 e 13 da Lei nº 15.972, de 12/1/2006.)

(Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 79, de 29/1/2003.)

ANEXO XXIII

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Cargos em provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Gestão Participativa	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Instrumentalização e Controle	Diretor	01	1,57298
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,43418
Auditoria Seccional	Auditor Seccional (Vide art. 3º da Lei nº 15.972, de 12/1/2006.)	01	0,90000
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,43418

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 83, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 83, de 29/1/2003.)

ANEXO XXIV

(Art. 2º da Lei nº 10.623/92)

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,85057
Presidência	Vice-Presidente	01	1,61924
Secretaria-Geral	Secretário Geral	01	1,57298
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,34166
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Superintendente	01	1,43418
Superintendência de Apoio Técnico Operacional	Superintendente	01	1,43418
Superintendência de Registro do Comércio	Superintendente	01	1,43418
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,34166
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	1,34166

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 87, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 87, de 29/1/2003.)

ANEXO XXV

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Loteria do Estado de Minas Gerais

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,43418
Gabinete	Assessor de Comunicação Social	01	0,90000
Diretoria de Planejamento e Gestão	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Operações	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Finanças	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,43418
Auditor Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 88, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 88, de 29/1/2003.)

ANEXO XXVI

(a que se refere a Lei Nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - PLAMBEL

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1.6508
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	1	1.2381
Diretoria de Estudo, Pesquisa e Informações	Diretor	1	1.2381
Diretoria de Planejamento Metropolitano	Diretor	1	1.2381
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0.9000
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	1	0.9000
Auditoria	Auditor-Chefe	1	0,9000

(Anexo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 11.474, de 26/5/1994.)

ANEXO XXVII

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

TRANSMETRO - TRANSPORTES METROPOLITANOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1,6508
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0,9000
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	1	1,2381
Diretoria Técnica	Diretor	1	1,2381
Assessoria de Comunicação Social	Assessor-Chefe	1	0,9000
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0,9000

(Anexo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.373, de 30/12/1993.)

ANEXO XXVIII

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,66551
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Promoções	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Infra-Estrutura	Diretor	01	1,43418
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,06890
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,77710
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,65420
Gabinete	Assessor de Comunicação Social	01	0,77710

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 67, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 67, de 29/1/2003.)

ANEXO XXIX

(Vetado)

ANEXO XXX

(Art. 2º da lei 10.623/92)

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,66551
Diretoria de Planejamento e Gestão	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Assistência e Benefícios	Diretor	01	1,43418
Diretoria de Finanças	Diretor	01	1,43418
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,20290
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	1,20290

(Anexo com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 85, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 6º da Lei Delegada nº 85, de 29/1/2003.)

ANEXO XXXI

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,01800
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,20286
Diretoria Técnica	Diretor	01	1,20286
Diretoria Geral	Diretor-Geral	01	1,43418
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,54200

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 84, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 84, de 29/1/2003.)

ANEXO XXXII

CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA - CPF

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Vice-Presidência	Vice-Presidente	1	1.6508
Diretoria	Diretor	1	1.2381
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0.9000
Assessoria Administrativa	Assessor-Chefe	1	0.9000

ANEXO XXXIII

(art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

Vigência: 1º/jan/1993

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	1	1,6508
Vice-Diretoria-Geral	Vice-Diretor-Geral	1	1,4484
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0,9000
Auditoria	Auditor-Chefe	1	0,9000
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0,9000
Diretoria Administrativa	Diretor	1	1,2381
Diretoria Financeira	Diretor	1	1,2381
Diretoria Comercial	Diretor	1	1,2381
Diretoria de Tecnologia Gráfica	Diretor	1	1,2381
Diretoria dePlanejamento e Coordenação	Diretor	1	1,2381
Diretoria deSuprimentos e Distribuição	Diretor	1	1,2381

(Anexo com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

Anexo XXXIV - (Revogado pelo art. 2º da Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007)

Dispositivo revogado:

"Anexo XXXIV

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FORMA DE RECRUTA-MENTO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	Amplo	2,22068
Diretoria-Geral	Vice-Diretor Geral	01	Limitado	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	Amplo	1,61000
Diretoria de Construção	Diretor	01	Limitado	1,61924
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	Amplo	1,61924
Diretoria de Manutenção	Diretor	01	Limitado	1,61924
Diretoria de Operação de Via	Diretor	01	Amplo	1,61924
Diretoria de Transporte Metropolitano	Diretor	01	Amplo	1,61924
Diretoria de Engenharia	Diretor	01	Limitado	1,61924
Diretoria de Recursos Humanos	Diretor	01	Amplo	1,61924
Procuradoria	Procurador-Chefe	01	Amplo	1,61000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	Amplo	1,61000
Assessoria de Custos e Licitação	Assessor-Chefe	01	Limitado	1,59150
Diretoria-Geral	Assessor da Diretoria Geral	05	02 Amplos e 03 Limitados	1,57300
Diretoria-Geral	Coordenador de Programas Especiais	01	Amplo	1,57300

(Vide art. 4º e 5º da Lei Delegada nº 100, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 100, de 29/1/2003.)"

ANEXO XXXV

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	2,22068
Diretoria de Previdência	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Saúde	Diretor	01	1,61924
Gabinete	Secretário-Geral	01	1,61924

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 109, de 30/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 109, de 30/1/2003.)

ANEXO XXXVI

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Reitoria	Reitor	1	-
Reitoria	Vice-Reitor	1	-
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0,90000
Pró-Reitoria de Pesquisa	Pró-Reitor	1	1,57298
Pró-Reitoria de Extensão	Pró-Reitor	1	1,57298
Pró-Reitoria de Ensino	Pró-Reitor	1	1,57298
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Pró-Reitor	1	1,57298
Diretoria de Documentação e Informações	Diretor	1	1,57298
Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos	Diretor	1	1,57298
Hospital Universitário	Diretor-Geral de Hospital	1	1,43418
Hospital Universitário	Diretor Adm. de Hospital	1	1,43418
Centro de Ciências Humanas	Diretor de Centro	1	1,43418
Centro de Ciências Sociais Aplicadas	Diretor de Centro	1	1,43418
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde	Diretor de Centro	1	1,43418
Centro de Ensino Médio e Fundamental	Diretor de Centro	1	1,43418
Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas	Diretor de Centro	1	1,43418
Procuradoria	Procurador-Chefe	1	0,90000
Imprensa Universitária	Coordenador de Imprensa	1	1,00000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	1	0,90000
Secretaria Geral	Secretário Geral	1	0,90000
Gabinete	Assessor de Comunicação Social	1	0,90000
Escritório de Representação em Belo Horizonte	Chefe de Escritório	1	0,90000

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 90, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 90, de 29/1/2003.)

ANEXO XXXVII

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

a) Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria Geral	Diretor Geral	01	1,85057
Diretoria Geral	Vice-Diretor Geral	01	1,61924
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,23810
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Anexo acrescentado pelo art. 28 da Lei nº 10.827, de 23/7/1992.)

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 72, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 72, de 29/1/2003.)

ANEXO XXXVIII

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Anexo

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,43418
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria Técnica	Diretor	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,43418
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	1,43418

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)

ANEXO XXXIX

(Art. 2º da Lei 10.623/92)

Instituto de Geociências Aplicadas - IGA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria Geral	Diretor-Geral	01	1,85057
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,57298
Diretoria de Geociências	Diretor	01	1,57298
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,23810
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	01	1,23810
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	01	0,90000

(Vide arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 82, de 29/1/2003.)

(Anexo com redação dada pelo art. 6º da Lei Delegada nº 82, de 29/1/2003.)

ANEXO XL

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG

Unidade Administrativa	Denominação do Cargo	Número de Cargos	Fator de Ajustamento
Diretoria Econômica	Diretor	01	1,61924
Diretoria Técnica	Diretor	01	1,61924
Diretoria Jurídica	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	1,61924
Ouvidoria	Diretor	01	1,61924

(Anexo acrescentado pelo art. 20 da Lei nº 12.999, de 31/7/1999.)

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Data da última atualização: 15/9/2016.