Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica proibida a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem no leito e nas margens dos rios e cursos de água do Estado.

Art. 2º- Fica proibida a utilização de balsa, draga e par de bombas nas atividades de exploração de minerais metálicos, pedras preciosas e semipreciosas nos rios e cursos de água do Estado.

Parágrafo único- O disposto no artigo não se aplica às atividades licenciadas pelo órgão ambiental competente e exercidas com a observância das normas e padrões oficiais de proteção do meio ambiente.

Art. 3º- Para os efeitos desta Lei, constitui órgão ambiental competente o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

Art. 4º- O não-cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à imediata interdição da atividade, além das penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de janeiro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Octávio Elísio Alves de Brito