Lei nº 1.048, de 22/12/1953

Texto Original

Abre ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$6.763,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$6.763,70 (seis mil setecentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos) para pagamento de adicionais de 10% inclusive abono de família ao Sr. Dr. Valdemar Lobato, Engenheiro, Padrão S-45, no período de 27 de março a 31 de dezembro de 1953.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1953.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Bento Gonçalves Filho

Odilon Behrens