Lei nº 1.040, de 15/12/1953
Texto Original
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$635.320,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$635.320,10 (seiscentos e trinta e cinco mil trezentos e vinte cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas:
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Cr$ |
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Escola Superior de Agricultura, de Lavras - Bolsas de estudos para os alunos gratuitos do estabelecimento, relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952 |
160.000,00 |
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Escola de Iniciação Agrícola de São João Evangelista - Para atender ao disposto no convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Governo da União |
400.000,00 |
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Cooperativa dos Produtores de Leite de Esmeraldas, Ltda. - Fornecimento de leite à Usina Central de Leite, em 1949 |
75.320,10 |
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635.320,10 |
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução esta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Juarez de Sousa Carmo
Odilon Behrens