Dispõe sobre a execução do serviço de saneamento básico pelos municípios e pelo Estado de Minas Gerais.

(Vide Lei nº 11.720, de 28/12/1994.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A execução do serviço de saneamento básico pelos municípios de mais de 100 mil habitantes e pelo Estado de Minas Gerais deve ser precedida de planejamento a cargo de engenheiro e médico sanitaristas.

Parágrafo único - A execução do serviço de saneamento básico em municípios com menos de 100 mil habitantes deve ser precedida de planejamento a cargo de engenheiro civil sanitarista.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Roberval Junqueira Franco

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Data da última atualização: 30/9/2010.