Altera a Lei Delegada nº 67, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais.

(A Lei Delegada nº 152, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso LXXXIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(A Lei Delegada nº 152, de 25/1/2007, foi regulamentada pelo Decreto nº 44.466, de 16/2/2007.)

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 1º – Os arts.1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 67, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais, autarquia criada pela Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado

§ 1º – A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§ 2º – Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais", o termo "Autarquia" e a sigla "ADEMG" se equivalem.

(...)

Art. 2º – A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais tem por finalidade a administração de estádios próprios ou de terceiros, mediante convênio, observada a política formulada pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.

Parágrafo único – As competências que detalham a finalidade da Autarquia serão estabelecidas em decreto.

(...)

Art. 3º – A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Unidade Colegiada: Conselho de Administração;

II – Direção Superior:

a) Diretor Geral;

b) Vice-Diretor Geral;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Auditoria Seccional;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f) Diretoria de Promoções;

g) Diretoria de Infra-Estrutura;

h) Diretoria de Captação e Marketing.

Parágrafo único – As competências e a composição do Conselho de Administração; a finalidade, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação e as competências das unidades da estrutura complementar serão estabelecidas em decreto".

(Vide inciso IX do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º/1/2011.

(Vide arts. 185 e 186 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Art. 2º – A Autarquia modificará seu Regulamento de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.

Art. 3º – Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº 67, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 4º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

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Data da última atualização: 19/10/2026.