Altera a Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA -, e dá outras providências.

(A Lei Delegada nº 149, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 131 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

(A Lei Delegada nº 149, de 25/1/2007, foi regulamentada pelo Decreto nº 44.466, de 16/2/2007.)

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 1º – Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – A fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, de que trata a alínea "d" do inciso III do artigo 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

§1º – O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de Cultura e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§2º – Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais", a palavra "Instituto" e a sigla "IEPHA/MG" se equivalem.

(...).

Art. 3º – A Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA - tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Unidade Colegiada:

a) Conselho Curador;

II – Direção Superior:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Auditoria Seccional;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Assessoria de Programas Estratégicos;

f) Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;

g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

h) Diretoria de Proteção e Memória;

i) Diretoria de Conservação e Restauração;

j) Diretoria de Promoção.

Parágrafo único – As competências e a composição do Conselho Curador, a descrição das competências das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação e a descrição das competências das unidades da estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em decreto.".

Art. 2º – O IEPHA deverá observar, no âmbito de suas competências, as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, bem como deverá instruir os processos de competência do referido Conselho.

Art. 3º – O IEPHA alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às modificações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.

Art. 4º – Fica revogado o art. 12 da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 5º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

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Data da última atualização: 19/10/2026.