Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 74 da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, passando o atual Parágrafo Único a ser o § 1º.

“Art. 74 - ...........................”.

“§ 1º - ..............................”.

“§ 2º - Ocorrendo eleições para Prefeito e Vice-Prefeito nas estâncias hidrominerais, ocupará a Prefeitura, até a posse dos eleitos:

I - o titular em exercício;

II - o Presidente da Câmara, em caso de vacância”.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1979.

O Presidente (a.) João Navarro

O 1º Secretário (a.) Neif Jabur

O 2º Secretário (a.) Fábio Vasconcellos