Dá nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição do Estado.

(Declarada a inconstitucionalidade em 25/10/2019 – ADI 5696. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/11/2019.)

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – O inciso V do art. 170 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 170 – (...)

V – promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;”.

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2000.

Deputado Anderson Adauto – Presidente

Deputado José Braga – 1º-Vice-Presidente

Deputado Durval Ângelo – 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Gil Pereira – 2º-Secretário

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Data da última atualização: 27/11/2019.