Decreto sem Número nº 5.729, de 11/03/2010

Texto Original

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos situados no Município de Lavras, necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos localizados no Município de Lavras abaixo descritos:

I – área de terreno com a medida de 30,00m2, necessária à faixa de servidão do interceptor - Gleba 03/16, de propriedade do Espólio de Ely Fonseca, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo do Interceptor que está localizado na cerca de divisa entre os proprietárias Luiz Carlos Filho e Ely Fonseca, de coordenadas N=7.650.871.978m e E=499.444.246m deste com o azimute de 349º13'57" e distancia de 10,00m, sendo vértice Inicial da faixa a ser descrita, tem-se o vértice V1 de coordenadas N=7.650.88l.803m e E=499.442.378m, sendo o vértice final da faixa descrita; a faixa definida pelos vértices PP, V1, confronta-se: pelas laterais da faixa com a área remanescente da proprietária Ely Fonseca, pelo vértice PP com a área do proprietário Luiz Carlos Filho, pelo vértice V1, com a área de propriedade do Condomínio das Acácias; planta cadastral 9382000718;

II – área de terreno com a medida de 30,00m2, necessária à faixa de servidão do interceptor - Gleba 05/16, de propriedade de Adriano Ângelo Giarola, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo do interceptor que está localizado na cerca de divisa entre os proprietários Condomínio das Acácias e Adriano Ângelo Giarola, de coordenadas N=7.650.901.454m e E=499.438.641m, sendo vértice inicial da faixa a ser descrita, deste com o azimute de 349º 13'57" e distância de 10,00m, tem-se o vértice V1 de coordenadas N=7.650.911,279m e E=499.436.772m. sendo o vértice final da faixa descrita; a faixa definida pelos vértices PP, V1, confronta-se: pelas laterais da faixa com a área remanescente do proprietário Adriano Ângelo Giarola, pelo vértice PP com a área de propriedade do Condomínio das Acácias, pelo vértice V1, com a área do proprietário Virgílio Anastácio Silva; planta cadastral 9382000720;

III – área de terreno com a medida de 30,00m2, necessária à faixa de servidão do interceptor - Gleba 06/16, de propriedade de Pemi Construtora Ltda., com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado paralelo no eixo; o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo do Interceptor que está localizado na cerca de divisa entre os proprietários Pemi Construtora Ltda. e Adriano Ângelo Giarola, de coordenadas N=7.650.901.454m e E=499.438.641m, sendo vértice inicial da faixa a ser descrita, deste com o azimute de 349º13'57" e distancia de 10,00m, tem-se o vértice VI de coordenadas N=7.650.911.279m e E=499.436.772m, sendo o vértice final da faixa descrita; a faixa definida pelos vértices PP, V1, confronta-se pelas laterais da faixa com a área remanescente da proprietária Pemi Construtora Ltda., pelo vértice PP com a área do proprietário Adriano Ângelo Giarola, pelo vértice V1, com a área da proprietária Edirce Aparecida Martins Vilela; planta cadastral 9382000721; e

IV – área de terreno com a medida de 30,00m2, necessária à faixa de servidão do interceptor - Gleba 09/16, de propriedade de Emerson Marcos dos Santos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa define-se com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado paralelo no eixo; o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo do Interceptor, que está localizado na cerca de divisa entre os proprietários Emerson Marcos dos Santos e Alcides Felix de Oliveira, de coordenadas N=7.650.940,755m e E=499.431.167m, sendo vértice inicial da faixa a ser descrita, deste com o azimute de 349º13'57" e distancia de 10,00m, tem-se o vértice V1 de coordenadas N=7.650.950.580m e E=499.429.298m, sendo o vértice final da faixa descrita; a faixa definida pelos vértices PP, V1, confronta-se pelas laterais da faixa com a área remanescente do proprietário Emerson Marcos dos Santos, pelo vértice PP com a área do proprietário Alcides Felix de Oliveira, pelo vértice V1, com a área da proprietária Maria Emilia Mendes Confort Costa; planta cadastral 9382000724.

Art. 2º – Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Lavras pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Art. 3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AECIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sebastião Navarro Vieira Filho