Abre crédito suplementar em favor de órgãos e entidades, no valor de R$23.114.700,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$23.114.700,00 (vinte e três milhões cento e quatorze mil e setecentos reais), indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Secretaria de Estado de Educação;

III - Secretaria de Estado de Cultura;

IV - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V - Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;

VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VIII - Secretaria de Estado de Governo;

IX - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

X - Universidade Estadual de Montes Claros; e

XI - Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$21.247.700,00 (vinte e um milhões duzentos e quarenta e sete mil e setecentos reais);

II - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.867.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado no SIAFI/MG sob o numero 264)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$

1231.20121161-4.423-0001-4490-0-25.1 175.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-25.1 999.760,50

1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1 72.800,00

1261.12366236-2.104-0001-3191-0-23.1 47.400,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.7 900,00

1261.12367146-2.102-0001-3191-0-23.1 26.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391131-4.514-0001-3390-0-25.1 15.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1 10.030.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-25.1 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.10512048-1.281-0001-4490-1-25.1 50.000,00

1471.15452120-4.458-0001-4490-0-25.1 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-25.1 417.540,51

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-25.1 3.122.198,99

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.8 400.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4490-0-25.1 2.635.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-25.1 514.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4490-0-25.1 941.500,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1 1.867.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-25.1 215.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-25.1 1.045.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 23.114.700,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1 146.800,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7 900,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1 20.700.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.8 150.000,00

2351.12364140-4.235-0001-3399-0-10.8 100.000,00

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.8 150.000,00

TOTAL DA ANULACAO 21.247.700,00