Decreto sem Número nº 5.503, de 09/12/2009
Texto Original
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno e benfeitorias necessários à construção da Rede de Distribuição Rural de Energia Elétrica do Sistema CEMIG, no Município de Araxá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º – Para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública o terreno e benfeitorias necessários à construção da Rede de Distribuição Rural de Energia Elétrica do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, situados no Município de Araxá, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo do poste 0, na coordenada 280907:7822074, dentro da propriedade do Sr. Paulo Lúcio Barbosa, vira à direta com ângulo de 81º 23' e segue em uma distância de 220m até uma cerca de 5 fios farpados de divisa da propriedade do Sr. Paulo Lúcio Barbosa com a propriedade do Sr. Leandro dos Santos Souza, encerrando-se aí o caminhamento que totaliza 220m de extensão, com um total de 3.300m2 de ocupação.
Art. 2º – O terreno descrito no art. 1º e as respectivas benfeitorias são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural de Energia Elétrica do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, situados no Município de Araxá.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Sérgio Alair Barroso