Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, área de terreno situada no Município de Pouso Alegre, necessária à expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do citado Município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de terreno com a medida de 250,00m2, situada no Município de Pouso Alegre, necessária à faixa de servidão da adutora da linha de recalque da Rua Antônio Scodeller à Abastecedora Jaborandi, de propriedade presumida de Antônio Luiz Ciofi, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP) foi materializado na quina da casa de nº 354 de propriedade de Laura Pereira Silva, de coordenadas N=7.542.805.863m e E=405.996.141m; deste segue com o azimute de 331º29'45" e na distância de 64,51m, tem-se o vértice V1 de coordenadas N=7.542.862.550m e E=405.965.357m, sendo vértice inicial da área a ser descrita; deste segue com o azimute de 129º 15'4" e na distância de 4,59m, tem-se o vértice V2, de coordenadas N=7.542.859.649m e E=405.968.908m; deste segue com o azimute de 140º42'1" e na distância de 34,98m, tem-se o vértice V3 de coordenadas N=7.542.832.580m e E=405.991.064m; deste segue com azimute de 139º15'30" e na distância de 41,81m, tem-se o vértice V4, de coordenadas N=7.542.800.906m e E=406.018.348m; deste segue com azimute de 144º 10'42", e na distância de 2,06m, tem-se o vértice V5, de coordenadas N=7.542.799.237m e E=406.019.552m, sendo vértice final da área descrita; a área da faixa de servidão definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, confronta-se pelo vértice V1, com a Rua Antônio Scodeller, confronta-se pelo vértice V5 com a área remanescente da Abastecedora Jaborandi, confronta-se pela lateral esquerda com Laura Pereira da Silva e pela lateral direita com o córrego. Planta Cadastral: 9525000526.

Art. 2º – A área de terreno caracterizada no art. 1º é necessária à expansão do Sistema Abastecimento de Água da sede do Município de Pouso Alegre pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Art. 3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão da área de terreno descrita no art. 1º podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Dilzon Luiz de Melo