Reserva imóvel no Município de Veríssimo, destinado ao Cemitério Municipal São João Batista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis n.º 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado ao Cemitério Municipal São João Batista, o imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado no Corredor Municipal, s/nº, Centro, com área de 13.201,34m2, confrontando pela frente, com o Corredor Municipal, numa extensão de 35,00m; pela direita, com corredor municipal, numa extensão de 175,70m; pela esquerda, com Luiz César Martins e outros, numa extensão de 45,00m, mais 57,00m, mais 93,90 (alinhamento irregular) e pelos fundos, com Luiz César Martins e outros, numa extensão de 91,50m.

Parágrafo único – O imóvel mencionado não poderá ter destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador do Estado.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Manoel da Silva Costa Júnior