Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção das Linhas de Transmissão de energia elétrica do Sistema CEMIG, denominadas LT Ouro Preto 2/VSB (Jeceaba) e LT Lafaiete 1/VSB (Jeceaba), ambas de 345kV, nos Municípios de Congonhas e Jeceaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Congonhas e Jeceaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 60m, com as seguintes descrições perimétricas e áreas: V0A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V0A/P01, coordenadas N:7.724.950,490 - E:621.762,452; Km 0,00000, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 04º12'50" SO, numa distância de 55,00m, até o ponto 1, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva; deste segue no rumo 85º47'10" NO, numa distância de 8,38m, até o ponto 2, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva; deste segue no rumo 35º54'23" NO, numa distância de 57,07m, até o ponto 3, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 35º54'23" NO, numa distância de 42,39m, até o ponto 4, confrontando com Luiz da Paixão Estes; deste segue no rumo 47º51'24" NO, numa distância de 59,27m, até o ponto 5, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 85º47'10" SE, numa distância de 144,55m, até o ponto 6, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva; deste segue no rumo 04º 12'50" SO, numa distância de 25,00m, até o marco V0A/P01, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,6730ha. V0A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V0A/P02, coordenadas N:7.724.958,755 - E:621.650,283; Km 0,11247, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 47º51'24" SE, numa distância de 18,60m, até o ponto 1, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva; deste segue no rumo 35º54'23" SE, numa distância de 99,46m, até o ponto 2, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva; deste segue no rumo 85º47'10" NO, numa distância de 130,98m, até o ponto 3, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 194,49m, até o ponto 4, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 08º07'00" NE, numa distância de 80,03m, até o ponto 5, confrontando com Tarciso Pereira; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 183,45m, até o ponto 6, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 47º 51'24" SE, numa distância de 41,17m, até o marco V0A/P02, confrontando com Espólio de Antônio Gonçalves da Silva, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,9761ha. V1A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P01, coordenadas N:7.724.982,731 - E:621.433,967; Km 0,33013, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 08º07'00" SO, numa distância de 55,02m, até o ponto 1, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 177,23m, até o ponto 2, confrontando com Tarcizo Pereira Pinto; deste segue no rumo 02º56'12" NO, numa distância de 81,12m, até o ponto 3, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 192,79m, até o ponto 4, confrontando com Tarcizo Pereira Pinto; deste segue no rumo 08º07'00" SO, numa distância de 25,01m, até o marco V1A/P01, confrontando com Luiz da Paixão Esteves, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,4800ha. V1A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P02, coordenadas N:7.725.004,354 - E:621.247,320; Km 0,51803, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 02º56'12" SE, numa distância de 55,77m, até o ponto 1, confrontando com Tarciso Pereira; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 123,06m, até o ponto 2, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 16º03'39" NE, numa distância de 81,09m, até o ponto 3, confrontando com Espólio de Geraldo de Deus Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 96,29m, até o ponto 4, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 02º56'12" SE, numa distância de 25,35m, até o marco V1A/P02, confrontando com Tarciso Pereira, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,8774ha. V1A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P03, coordenadas N:7.725.016,404 - E:621.143,301; Km 0,62274, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 16º03'39" SO, numa distância de 55,75m, até o ponto 1, confrontando com Luiz da Paixão Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 95,00m, até o ponto 2, confrontando com Espólio de Geraldo de Deus Esteves; deste segue no rumo 16º03'39" NE, numa distância de 81,09m, até o ponto 3, confrontando com Neuza da Anunciação Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 95,00m, até o ponto 4, confrontando com Espólio de Geraldo de Deus Esteves; deste segue no rumo 16º03'39" SO, numa distância de 25,34m, até o marco V1A/P03, confrontando com Luiz da Paixão Esteves, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,7604ha. V1A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P04, coordenadas N:7.725.027,336 - E:621.048,939; Km 0,71774, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 16º03'39" SO, numa distância de 55,75m, até o ponto 1, confrontando com Espólio de Geraldo de Deus Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 211,56m, até o ponto 2, confrontando com Neuza da Anunciação Esteves; deste segue no rumo 10º41'20" NE, numa distância de 80,20m, até o ponto 3, confrontando com Wesley Lobo Ferreira e Irmãos; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 219,17m, até o ponto 4, confrontando com Neuza da Anunciação Esteves; deste segue no rumo 16º03'39" SO, numa distância de 25,34m, até o marco V1A/P04, confrontando com Espólio de Geraldo de Deus Esteves, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,7229ha. V1A/P05 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P05, coordenadas N:7.725.052,287 - E:620.833,557; Km 0,93456, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 10º41'20" SO, numa distância de 55,14m, até o ponto 1, confrontando com Neuza da Anunciação Esteves; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 116,73m, até o ponto 2, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 13º59'58" NE, numa distância de 80,67m, até o ponto 3, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 112,06m, até o ponto 4, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 10º41'20" SO, numa distância de 25,06m, até o marco V1A/P05, confrontando com Neuza da Anunciação Esteves, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,9170ha. V1A/P06 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P06, coordenadas N:7.725.065,617 - E:620.718,484; Km 1,04808, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 13º59'58" SO, numa distância de 55,46m, até o ponto 1, confrontando com Wesley Lobo Ferreira e Irmãos; deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 20,40m, até o ponto 2, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 13º59'58" NE, numa distância de 81,61m, até o ponto 3, confrontando com Wesley Lobo Ferreira e Irmãos; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 20,40m, até o ponto 4, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 13º59'58" SO, numa distância de 25,21m, até o marco V1A/P06, confrontando com Wesley Lobo Ferreira e Irmãos, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1682ha. V1A/P07 - limite e confrontações: Começa no marco V1A/P07, coordenadas N:7.724.615,819 - E:619.472,627; Km 1,06811, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 13º59'58" SO, numa distância de 55,11m, até o ponto 1, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 83º23'31" NO, numa distância de 230,64m, até o ponto 2, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 40º50'04" SO, numa distância de 64,45m, até o ponto 3, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue pelo Brejo, numa distância de 80,00m, até o ponto 4, confrontando com Wesley Lobo Pereira e Irmãos; deste segue no rumo 40º50'04" NE, numa distância de 106,03m, até o ponto 5, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 83º23'31" SE, numa distância de 302,68m, até o ponto 6, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 13º 59'58" SO, numa distância de 25,05m, até o marco V1A/P07, confrontando com Gasoduto (Gasmig), onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 2,6800ha. V2A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V2A/P01, coordenadas N:7.725.029,951 - E:620.380,542; Km 1,42741, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pelo Brejo, numa distância de 54,83m, até o ponto 1, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 40º50'04" SO, numa distância de 251,25m, até o ponto 2, confrontando com Wesley Lobo Perreira e Irmãos; deste segue no rumo 76º07'31" NO, numa distância de 89,75m, até o ponto 3, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 40º50'04" NE, numa distância de 292,71m, até o ponto 4, confrontando com Wesley Lobo Perreira e Irmãos; deste segue pelo Brejo, numa distância de 25,17m, até

o marco V2A/P01, confrontando com Maria Antônia Lobo, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 2,1751ha. V2A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V2A/P02, coordenadas N:7.724.816,564 - E:620.196,127; Km 1,71028, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 76º 07'31" SE, numa distância de 61,71m, até o ponto 1, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 40º50'04" SO, numa distância de 22,44m, até o ponto 2, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 76º07'31" NO, numa distância de 89,75m, até o ponto 3, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 40º50'04" NE, numa distância de 22,44m, até o ponto 4, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 76º 07'31" SE, numa distância de 28,05m, até o marco V2A/P02, confrontando com Maria Antônia Lobo, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1795ha. V2A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V2A/P03, coordenadas N:7.724.798,928 - E:620.180,885; Km 1,73272, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 76º 07'31" SE, numa distância de 61,71m, até o ponto 1, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 40º50'04" SO, numa distância de 58,72m, até o ponto 2, confrontando com Wesley Lobo Pereira e Irmãos; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 79,90m, até o ponto 3, confrontando com Wesley Lobo Pereira e Irmãos; deste segue pelo Córrego, numa distância de 131,88m, até o ponto 4, confrontando com Valter Antônio dos Santos; deste segue no rumo 78º 24'23" NE, numa distância de 140,07m, até o ponto 5, confrontando com Wesley Lobo Pereira e Irmãos; deste segue no rumo 40º50'04" NE, numa distância de 61,71m, até o ponto 6, confrontando com Wesley Lobo Pereira e Irmãos; deste segue no rumo 76º 07'31" SE, numa distância de 28,05m, até o marco V2A/P03, confrontando com Gasoduto (Gasmig), onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,6057ha. V3A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P01, coordenadas N:7.724.724,036 - E:620.000,115; Km 1,92747, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pela Grota, numa distância de 106,40m, até o ponto 1, confrontando com Maria Antônia Lobo; deste segue no rumo 86º03'16" NO, numa distância de 145,03m, até o ponto 2, confrontando com Sandoval de Carvalho; deste segue no rumo 60º48'04" NO, numa distância de 62,98m, até o ponto 3, confrontando com Sandoval Carvalho; deste segue no rumo 78º 24'23" NE, numa distância de 101,48m, até o ponto 4, confrontando com Valter Antônio dos Santos; deste segue pela Grota, numa distância de 25,48m, até o marco V3A/P01, confrontando com Maria Antônia Lobo, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,4738ha. V3A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P02, coordenadas N:7.724.708,835 - E:619.926,022; Km 2,00449, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 60º 48'04" SE, numa distância de 24,72m, até o ponto 1, confrontando com Valter Antônio dos Santos; deste segue no rumo 86º03'16" SE, numa distância de 145,03m, até o ponto 2, confrontando com Valter Antônio dos Santos; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 526,30m, até o ponto 3, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 55º 46'07" NE, numa distância de 204,95m, até o ponto 4, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 78º24'23" NE, numa distância de 142,35m, até o ponto 5, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue rumo 60º 48'04" SE, numa distância de 38,26m, até o marco V3A/P02, confrontando com Valter Antônio dos Santos, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 2,4080ha. V3A/P03 - limite e confrontações: começa no marco V3A/P03, coordenadas N:7.724.662,021 - E:619.697,832; Km 2,23743, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 55º 46'07" SO, numa distância de 139,69m, até o ponto 1, confrontando com Sandoval Carvalho; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 56,84m, até o ponto 2, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 55º46'07" NE, numa distância de 202,28m, até o ponto 3, confrontando com Sandoval Carvalho; deste segue no rumo 78º 24'23" NE, numa distância de 56,84m, até o ponto 4, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 55º46'07" SO, numa distância de 65,26m, até o marco V3A/P03, confrontando com Sandoval Carvalho, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,4335ha. V3A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P04, coordenadas N:7.724.650,597 - E:619.642,147; Km 2,29427, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 55º 46'07" SO, numa distância de 135,56m, até o ponto 1, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 61,26m, até o ponto 2, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 09º34'26" NE, numa distância de 82,27m, até o ponto 3, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 78º 24'23" NE, numa distância de 280,02m, até o ponto 4, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 55º46'07" SO, numa distância de 66,72m, até o marco V3A/P04, confrontando com Cemig, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,3948ha. V3A/P05 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P05, coordenadas N:7.724.575,522 - E:619.749,350; Km 2,45069, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 09º 34'26" SO, numa distância de 55,38m, até o ponto 1, confrontando com Sandoval Carvalho; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 21,44m, até o ponto 2, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 09º 34'26" NE, numa distância de 82,10m, até o ponto 3, confrontando com Sandoval Carvalho; deste segue no rumo 78º24'23" NE, numa distância de 21,51m, até o ponto 4, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 09º 34'26" SO, numa distância de 26,89m, até o marco V3A/P05, confrontando com Sandoval Carvalho, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1644ha. V3A/P06 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P06, coordenadas N:7.724.605,061 - E:619.464,610; Km 2,47220, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 09º 34'26" SO, numa distância de 17,78m, até o ponto 1, confrontando com Gasoduto (Gasmig); deste segue no rumo 20º01'57" NO, numa distância de 41,95m, até o ponto 2, confrontando com Albis de Matos Pinto Filho; deste segue no rumo 78º24'23" NE, numa distância de 10,68m, até o ponto 3, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 09º 34'26" SO, numa distância de 26,89m, até o marco V3A/P06, confrontando com Gasoduto (Gasmig), onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,0226ha. V3A/P07 - limite e confrontações: Começa no marco V3A/P07, coordenadas N:7.724.603,737 - E:619.468,890; Km 2,47668, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue rumo 20º 01'57" SE, numa distância de 16,68m, até o ponto 1, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 34º30'40" SO, numa distância de 37,40m, até o ponto 2, confrontando com Sandoval de Souza Pinto; deste segue no rumo 78º24'23" SO, numa distância de 29,68m, até o ponto 3, confrontando com Albis de Matos Pinto Filho; deste segue no rumo 89º 14'50" NO, numa distância de 777,50m, até o ponto 4, confrontando com Albis de Matos Pinto Filho; deste segue pelo córrego, numa distância de 119,11m, até o ponto 5, confrontando com Otacílio Ribeiro Diniz; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 707,48m, até o ponto 6, confrontando com Albis de Matos Pinto Filho; deste segue no rumo 78º 24'23" NE, numa distância de 22,79m, até o ponto 7, confrontando com Albis de Matos Pinto Filho; deste segue rumo 20º 01'57" SE, numa distância de 25,19m, até o marco V3A/P07, confrontando com Sandoval de Souza Pinto, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 6,1896ha. V4A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P01, coordenadas N:7.724.620,077 - E:618.720,985; Km 3,22445, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pelo Brejo, numa distância de 88,93m, até o ponto 1, confrontando com Luiz de Matos Pinto Filho; deste segue no rumo 89º14'50" NO, numa distância de 248,29m, até o ponto 2, confrontando com Otacílio Ribeiro Diniz; deste segue no rumo 10º48'50" NO, numa distância de 81,66m, até o ponto 3, confrontando com Pedro Marques Pereira; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 341,83m, até o ponto 4, confrontando com Otacílio Ribeiro Diniz; deste segue pelo córrego, numa distância de 30,18m, até o marco V4A/P01, confrontando com Luiz de Matos Pinto Filho, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 2,3316ha. V4A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P02, coordenadas N:7.724.624,304 - E:618.399,268; Km 3,54619, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 10º 48'50" SE, numa distância de 56,16m, até o ponto 1, confrontando com Otacílio Ribeiro Diniz; deste segue no rumo 89º14'50" NO, numa distância de 228,62m, até o ponto 2, confrontando com Pedro Marques

Pereira; deste segue no rumo 37º23'53" NE, numa distância de 99,81m, até o ponto 3, confrontando com BR-383; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 152,56m, até o ponto 4, confrontando com Pedro Marques Pereira; deste segue no rumo 10º 48'50" SE, numa distância de 25,50m, até o marco V4A/P02, confrontando com Otacílio Ribeiro Diniz, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,5247ha. V4A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P03, coordenadas N:7.724.626,620 - E:618.223,000; Km 3,72246, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 37º 23'53" SO, numa distância de 68,59m, até o ponto 1, confrontando com Pedro Marques Pereira; deste segue no rumo 89º14'50" NO, numa distância de 74,93m, até o ponto 2, confrontando com BR-383; deste segue no rumo 37º33'19" NE, numa distância de 99,72m, até o ponto 3, confrontando com Sérgio Gomes Veto; deste segue no rumo 89º 14'50" NO, numa distância de 74,78m, até o ponto 4, confrontando com BR-383; deste segue no rumo 37º 23'53" SO, numa distância de 31,22m, até o marco V4A/P03, confrontando com Pedro Marques Pereira, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,5988ha. V4A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P04, coordenadas N:7.724.627,602 - E:618.148,264; Km 3,79724, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 37º 33'19" SO, numa distância de 68,55m, até o ponto 1, confrontando com BR-383; deste segue no rumo 89º14'50" NO, numa distância de 291,99m, até o ponto 2, confrontando com Sérgio Gomes Neto; deste segue no rumo 31º10'43" NE, numa distância de 92,78m, até o ponto 3, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 304,54m, até o ponto 4, confrontando com Sérgio Gomes Neto; deste, segue no rumo 37º 33'19" SO, numa distância de 31,17m, até o marco V4A/P04, confrontando com BR-383, onde teve início esta descrição. Área: A poligonal acima descrita tem a área de 2,3861ha. V4A/P05 - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P05, coordenadas N:7.724.631,552 - E:617.847,679; Km 4,09784, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 31º 10'43" SO, numa distância de 63,88m, até o ponto 1, confrontando com Sérgio Gomes Veto; deste segue no rumo 89º14'50" NO, numa distância de 1.023,88m, até o ponto 2, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 66º52'21" SO, numa distância de 417,02m, até o ponto 3, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 21º 33'44" NO, numa distância de 42,57m, até o ponto 4, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 58º 03'53" NE, numa distância de 43,03m, até o ponto 5, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 66º 52'21" NE, numa distância de 402,13m, até o ponto 6, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 59º 38'08" SE, numa distância de 88,88m, até ponto 7, confrontando com Alcides Marques; deste segue no rumo 77º 29'27" NO, numa distância de 31,08m, até o ponto 8, confrontando com Alcides Marques; deste segue no rumo 79º 00'26" SO, numa distância de 13,56m, até o ponto 9, confrontando com Alcides Marques; deste segue no rumo 79º 00'26" NE, numa distância de 20,01m, até o ponto 10, confrontando com João Gonzaga de Freitas; deste segue no rumo 64º 59'57" NE, numa distância de 89,36m, até o ponto 11, confrontando com João Gonzaga de Freitas; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 913,73m, até o ponto 12, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 31º 10'43" SO, numa distância de 28,99m, até o marco V4A/P05, confrontando com Sérgio Gomes Veto, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 11,4092ha. V4A/P05A - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P05A, coordenadas N:7.724.644,046 - E:616.896,797; Km 5,04879, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 64º 59'57" SO, numa distância de 12,17m, até o ponto 1, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 79º00'27" SO, numa distância de 17,05m, até o ponto 2, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 04º07'26" NE, numa distância de 33,89m, até o ponto 3, confrontando com Alcides Marques; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 82,36m, até o ponto 4, confrontando com João Gonzaga de Freitas; deste segue no rumo 64º 59'57" SO, numa distância de 57,54m, até o marco V4A/P05A, confrontando com José Pereira de Souza, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1534ha. V4A/P05B - limite e confrontações: Começa no marco V4A/P05B, coordenadas N:7.724.644,419 - E:616.868,386; Km 5,07720, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 04º 07'26" SO, numa distância de 08,80m, até o ponto 1, confrontando com João Gonzaga de Freitas; deste segue no rumo 87º15'20" SO, numa distância de 13,56m, até o ponto 2, confrontando com João Pereira de Souza; deste segue no rumo 69º14'33" NO, numa distância de 31,08m, até o ponto 3, confrontando com João Pereira de Souza; deste segue no rumo 51º 23'14" NO, numa distância de 88,88m, até o ponto 4, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 59º 38'08" NO, numa distância de 12,37m, até o ponto 5, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 89º 14'50" SE, numa distância de 96,06m, até o ponto 6, confrontando com Alcides Marques; deste segue no rumo 04º 07'26" SO, numa distância de 33,89m, até o marco V4A/P05B, confrontando com João Gonzaga de Freitas, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,2196ha. V5A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V5A/P01, coordenadas N:7.724.481,298 - E:616.395,842; Km 5,58103, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 58º 03'53" SO, numa distância de 12,63m, até o ponto 1, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 21º 33'44" SE, numa distância de 42,57m, até o ponto 2, confrontando com José Pereira de Souza; deste segue no rumo 66º52'21" SO, numa distância de 341,89m, até o ponto 3, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 83º11'10" SO, numa distância de 149,17m, até o ponto 4, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 07º 40'23" NE, numa distância de 82,60m, até o ponto 5, confrontando com Fernando Figueiredo; deste segue no rumo 83º 11'10" NE, numa distância de 118,92m, até o ponto 6, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 66º 52'21" NE, numa distância de 359,25m, até o ponto 7, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 58º 03'53" SO, numa distância de 30,40m, até o marco V5A/P01, confrontando com José Pereira de Souza, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 3,8026ha. V6A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V6A/P01, coordenadas N:7.724.331,042 - E:615.952,224; Km 6,05319, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 07º 40'23" SO, numa distância de 56,78m, até o ponto 1, confrontando com Laci Pereira Pinto; deste segue no rumo 83º11'10" SO, numa distância de 178,77m, até o ponto 2, confrontando com Fernando Figueiredo; deste segue no rumo 18º08'44" NO, numa distância de 80,16m, até o ponto 3, confrontando com Paulo Marques; deste segue no rumo 83º 11'10" NE, numa distância de 183,34m, até o ponto 4, confrontando com Fernando Figueiredo; deste segue no rumo 07º 40'23" SO, numa distância de 25,82m, até o marco V6A/P01, confrontando com Laci Pereira Pinto, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,4483ha. V6A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V6A/P02, coordenadas N:7.724.309,455 - E:615.771,561; Km 6,23510, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 18º 08'44" SE, numa distância de 55,11m, até o ponto 1, confrontando com Fernando Figueiredo; deste segue no rumo 83º11'10" SO, numa distância de 106,61m, até o ponto 2, confrontando com Paulo Marques; deste segue no rumo 44º23'45" NO, numa distância de 100,95m, até o ponto 3, confrontando com José Afonso Marques; deste segue no rumo 83º 11'10" NE, numa distância de 184,21m, até o ponto 4, confrontando com Paulo Marques; deste segue no rumo 18º 08'44" SE, numa distância de 25,05m, até o marco V6A/P02, confrontando com Fernando Figueiredo, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 1,1634ha. V6A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V6A/P03, coordenadas N:7.724.290,504 - E:615.612,965; Km 6,39486, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 44º 23'45" SE, numa distância de 69,35m, até o ponto 1, confrontando com Paulo Marques; deste segue no rumo 83º11'10" SO, numa distância de 495,37m, até o ponto 2, confrontando com José Afonso Marques; deste segue pelo córrego, numa distância de 81,34m, até o ponto 3, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue no rumo 83º 11'10" NE, numa distância de 435,95m, até o ponto 4, confrontando com José Afonso Marques; deste segue no rumo 44º 23'45" SE, numa distância de 31,60m, até o marco V6A/P03, confrontando com Paulo Marques, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 3,7266ha. V6A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V6A/P04, coordenadas N:7.724.236,855 - E:615.163,966; Km 6,84705, situado no eixo diretriz

da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pelo córrego, numa distância de 56,08m, até o ponto 1, confrontando com José Afonso Marques; deste segue no rumo 83º11'10" SO, numa distância de 365,88m, até o ponto 2, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue no rumo 86º 45'08" NO, numa distância de 4,78m, até o ponto 3, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue no rumo 17º 37'10" NO, numa distância de 85,62m, até o ponto 4, confrontando com José Lobo; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 28,24m, até o ponto 5, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue no rumo 83º 11'10" NE, numa distância de 356,69m, até o ponto 6, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue pelo córrego, numa distância de 25,26m, até o marco V6A/P04, confrontando com José Afonso Marques, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 3,0207ha. V7A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P01, coordenadas N:7.724.195,080 - E:614.783,536; Km 7,23007, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 17º 37'10" SE, numa distância de 58,87m, até o ponto 1, confrontando com Maria Amélia Pinto; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 307,90m, até o ponto 2, confrontando com José Lobo; deste segue no rumo 38º 18'34" NO, numa distância de 106,90m, até o ponto 3, confrontando com Marcilene Cristina Braga; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 348,32m, até o ponto 4, confrontando com José Lobo; deste segue no rumo 17º 37'10" SE, numa distância de 26,75m, até o marco V7A/P01, confrontando com Maria Amélia Pinto, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 2,6249ha. V7A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P02, coordenadas N:7.724.213,812 - E:614.453,433; Km 7,56580, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 38º 18'34" SE, numa distância de 73,50m, até o ponto 1, confrontando com José Lobo; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 967,05m, até o ponto 2, confrontando com Marcilene Cristina Braga; deste segue no rumo 08º 41'17" NO, numa distância de 56,22m, até o ponto 3, confrontando com Edir Afonso Pereira; deste segue no rumo 43º 39'08" NE, numa distância de 35,56m, até o ponto 4, confrontando com Edir Afonso Pereira; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 882,44m, até o ponto 5, confrontando com Marcilene Cristina Braga; deste segue no rumo 38º 18'34" SE, numa distância de 33,40m, até o marco V7A/P02, confrontando com José Lobo, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 7,4822ha. V7A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P03, coordenadas N:7.724.266,494 - E:613.525,036; Km 8,49576, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 08º 41'17" SE, numa distância de 56,22m, até o ponto 1, confrontando com Marcilene Cristina Braga; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 65,70m, até o ponto 2, confrontando com Edir Afonso Pereira; deste segue pelo Rio, numa distância de 84,01m, até o ponto 3, confrontando com Rio Paraopeba; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 59,19, até o ponto 4, confrontando com Edir Afonso Pereira; deste segue no rumo 43º 39'08" SO, numa distância de 35,56m, até o marco V7A/P03, confrontando com Marcilene Cristina Braga, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,3735ha. V7A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P04, coordenadas N:7.724.268,419 - E:613.491,114; Km 8,53102, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pela Faixa de Preservação, numa distância de 58,97m, até o ponto 1, confrontando com Edir Afonso Pereira; deste, segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 132,59m, até o ponto 2, confrontando com Rio Paraopeba; deste segue pela Faixa de Preservação, numa distância de 129,28m, até o ponto 3, confrontando com Nilson Miranda; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 68,61m, até o ponto 4, confrontando com Rio Paraopeba; deste segue pela Faixa de Preservação, numa distância de 25,04m, até o marco V7A/P04, confrontando com Edir Afonso Pereira, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,6847ha. V7A/P05 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P05, coordenadas N:7.724.272,301 - E:613.422,704; Km 8,59954, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pelo Rio, numa distância de 102,05m, até o ponto 1, confrontando com Rio Paraopeba; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 1.421,93m, até o ponto 2, confrontando com Nilson Miranda; deste segue no rumo 08º 41'17" NO, numa distância de 92,45m, até o ponto 3, confrontando com Luiz Antônio de Morais; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 1.552,46m, até o ponto 4, confrontando com Nilson Miranda; deste segue pelo Rio, numa distância de 27,23m, até o marco V7A/P05, confrontando com Rio Paraopeba, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 12,0597ha. V7A/P06 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P06, coordenadas N:7.724.359,433 - E:611.887,218; Km 10,13613, situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 08º 41'17" SE, numa distância de 63,56m, até o ponto 1, confrontando com Nilson Miranda; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 465,23m, até o ponto 2, confrontando com Viviane Petrini Moraes Medina e Ricardo Petrini de Moraes; deste segue pela Grota, numa distância de 87,34m, até o ponto 3, confrontando com Edivaldo Antônio Maia, Eraldo Antônio Maia, Eduardo Antônio Maia e Ana Paula Maia de Lima; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 389,18m, até o ponto 4, confrontando com Viviane Petrini Moraes Medina e Ricardo Petrini de Moraes; deste segue no rumo 08º 41'17" SE, numa distância de 28,89m, até o marco V7A/P06, confrontando com Nilson Miranda, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 3,4599ha. V7A/P07 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P07, coordenadas N:7.724.383,345 - E:611.465,222; Km 10,55823 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue pela Grota, numa distância de 56,14m, até o ponto 1, confrontando com Viviane Petrini Moraes Medina e Ricardo Petrini de Moraes; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 457,44m, até o ponto 2, confrontando com Edivaldo Antônio Maia, Eraldo Antônio Maia, Eduardo Antônio Maia e Ana Paula Maia de Lima; deste segue no rumo 31º 12'21" NO, numa distância de 36,27m, até o ponto 3, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza; deste segue no rumo 64º 47'25" NE, numa distância de 76,39m, até o ponto 4, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 450,01m, até o ponto 5, confrontando com Edivaldo Antônio Maia, Eraldo Antônio Maia, Eduardo Antônio Maia e Ana Paula Maia de Lima; deste segue pela Grota, numa distância de 31,07m, até o marco V7A/P07, confrontando com Luiz Antônio de Morais, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 3,7237ha. V7A/P08 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P08, coordenadas N:7.724.409,394 - E:611.006,780; Km 11,01798 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste, segue no rumo 64º 47'25" SO, numa distância de 38,20m, até o ponto 1, confrontando com Pedro Antônio Maia; deste segue no rumo 31º12'21" SE, numa distância de 36,27m, até o ponto 2, confrontando com Pedro Antônio Maia; deste segue no rumo 86º 45'08" NO, numa distância de 716,59m, até o ponto 3, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza; deste segue no rumo 09º 50'28" NO, numa distância de 82,14m, até o ponto 4, confrontando com Márcio Nascimento de Assis; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 772,34m, até o ponto 5, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza; deste segue no rumo 64º 47'25" SO, numa distância de 38,19m, até o marco V7A/P08, confrontando com Pedro Antônio Maia, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 5,8081ha. V7A/P09 - limite e confrontações: Começa no marco V7A/P09, Coordenadas N:7.724.451,225 - E:610.271,775; Km 11,75633 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 09º 50'28" SE, numa distância de 56,47m, até o ponto 1, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza; deste segue no rumo 86º45'08" NO, numa distância de 630,14m, até o ponto 2, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste, segue no rumo 85º 16'38" SO, numa distância de 149,33m, até o ponto 3, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste segue no rumo 22º 02'11" NO, numa distância de 83,37m, até o ponto 4, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 179,36m, até o ponto 5, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste segue no rumo 86º 45'08" SE, numa distância de 617,12m, até o ponto 6, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste segue no rumo 09º 50'28" SE, numa distância de 25,67m, até o marco V7A/P09, confrontando com Ronaldo Magno Pereira de Souza, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 6,3012ha. V8A/P01 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P01, coordenadas N:7.724.471,940 - E:609.474,208; Km 12,54756 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB

- Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 22º 02'11" SE, numa distância de 57,25m, até o ponto 1, confrontando com Márcio Nascimento de Assis; deste segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 21,14m, até o ponto 2, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 22º 00'11" NO, numa distância de 83,30m, até o ponto 3, confrontando com Márcio Nascimento de Assis; deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 21,10m, até o ponto 4, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 22º 02'11" SE, numa distância de 26,12m, até o marco V8A/P01, confrontando com Márcio Nascimento de Assis, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1682ha. V8A/P02 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P02, coordenadas N:7.724.470,267 - E:609.453,969; Km 12,56864 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 22º 00'11" SE, numa distância de 57,17m, até o ponto 1, confrontando com Cemig; deste segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 36,87m, até o ponto 2, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste segue no rumo 55º 28'30" NO, numa distância de 125,68m, até o ponto 3, confrontando com DER-MG; deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 109,78m, até o ponto 4, confrontando com Mário Nascimento de Assis; deste segue no rumo 22º 00'11" SE, numa distância de 26,13m, até o marco V8A/P02, confrontando com Cemig, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,5832ha. V8A/P03 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P03, coordenadas N:7.724.463,533 - E:609.453,435; Km 12,65543 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 55º 28'30" SE, numa distância de 86,18m, até o ponto 1, confrontando com Márcio Nascimento de Assis; deste segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 64,98m, até o ponto 2, confrontando com DER-MG; deste segue no rumo 60º 38'42" NO, numa distância de 125,40m, até o ponto 3, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste, segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 64,77m, até o ponto 4, confrontando com DER-MG; deste segue no rumo 55º 28'30" SE, numa distância de 39,50m, até o marco V8A/P03, confrontando com Márcio Nascimento de Assis, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,5144ha. V8A/P04 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P04, coordenadas N:7.724.457,731 - E:609.302,224; Km 12,72019 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 60º 38'42" SE, numa distância de 85,89m, até o ponto 1, confrontando com DER-MG; deste, segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 130,19m, até o ponto 2, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 32º 22'51" NO, numa distância de 89,00m, até o ponto 3, confrontando com Transpetro; deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 74,11m, até o ponto 4, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 60º 38'42" SE, numa distância de 39,51m, até o marco V8A/P05, confrontando com Vallourec (V.S.B), onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,8075ha. V8A/P05 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P05, coordenadas N:7.724.463,533 - E:609.372,458; Km 12,81194 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 32º 22'51" SE, numa distância de 60,82m, até o ponto 1, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 22,58m, até o ponto 2, confrontando com Transpetro; deste segue no rumo 32º 22'51" NO, numa distância de 88,92m, até o ponto 3, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 22,54m, até o ponto 4, confrontando com Transpetro; deste segue no rumo 32º 22'51" SE, numa distância de 28,18m, até o marco V8A/P05, confrontando com Vallourec (V.S.B), onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 0,1779ha. V8A/P06 - limite e confrontações: Começa no marco V8A/P06, coordenadas N:7.724.448,813 - E:609.194,282; Km 12,83448 situado no eixo diretriz da LT 345 kV, Ouro Preto 2 - VSB/LT 345 kV, VSB - Conselheiro Lafaiete; deste segue no rumo 32º 01'37" SE, numa distância de 55,52m, até o ponto 1, confrontando com Transpetro; deste segue no rumo 85º16'38" SO, numa distância de 381,06m, até o ponto 2, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 64º 39'05" NO, numa distância de 979,63m, até o ponto 3, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 86º 05'47" NO, numa distância de 668,18m, até o ponto 4, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 40º 45'08" SO, numa distância de 683,21m, até o ponto 5, confrontando com Vallourec (V.S.B), deste segue no rumo 38º 51'37" SE, numa distância de 322,63m, até o ponto 6, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 43º26'16" SE, numa distância de 327,95m, até o ponto 7, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 39º 23'49" SE, numa distância de 95,87m, até o ponto 8, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 50º 36'11" SO, numa distância de 80,00m, até o ponto 9, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 39º 23'49" NO, numa distância de 93,05m, até o ponto 10, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 43º 26'16" NO, numa distância de 328,32m, até o ponto 11, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 38º51'37" NO, numa distância de 392,50m, até o ponto 12, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 40º 45'08" NE, numa distância de 789,91m, até o ponto 13, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 86º 05'47" SE, numa distância de 723,58m, até o ponto 14, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 64º 39'05" SE, numa distância de 973,06m, até o ponto 15, confrontando com Vallourec (V.S.B); deste segue no rumo 85º 16'38" NE, numa distância de 318,27m, até o ponto 16, confrontando com Vallourec (VSB); deste segue no rumo 32º 01'37" SE, numa distância de 28,18m, até marco V8A/P06, confrontando com Transpetro, onde teve início esta descrição. Área: a poligonal acima descrita tem a área de 28,3093ha.

Art. 2º – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários à construção das Linhas de Transmissão de energia elétrica do Sistema CEMIG, denominadas LT Ouro Preto 2/VSB (Jeceaba) e LT Lafaiete 1/VSB (Jeceaba), ambas de 345 kV, nos Municípios de Congonhas e Jeceaba.

Art. 3º – A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Dilzon Luiz de Melo