Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno e benfeitorias necessários à construção do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Justinópolis, com área total de aproximadamente 11.000,00m2, no Município de Ribeirão das Neves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o terreno e benfeitorias situados no Município de Ribeirão das Neves, com área total de aproximadamente 11.000,00m2 e a seguinte descrição: terreno urbano, representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação para compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Justinópolis - Bairro Urca - Quadra 10 - Ribeirão das Neves. De acordo com o projeto de execução, a poligonal que circunscreve a área está localizada dentro de um terreno indiviso de 24.887,80m2 de posse presumível da Sra. Mônica Raso Assunção. O presente círculo divisório tem início no ponto P0, de coordenadas UTM N=7810882.64 e E=603591.60, localizado na divisa da expropriada com a Rua Campo Grande. A partir deste ponto, percorre uma distância de 70,00m, aproximadamente, confrontando com os terrenos da Viação Jardins Ltda, atingindo o ponto P1, de coordenadas UTM N=7810817.55 e E= 603565.87, daí deflexionando-se 101º00'00" à direita e percorrendo uma distância de 143,42m, na divisa com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P2, de coordenadas UTM N= 7810498.00 e E=604696.30, daí deflexionando-se 58deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 22,30m, confrontando com a Rua Antônio de Souza, atinge-se o ponto P3, de coordenadas UTM N= 7810912.82 e E=603444.37, daí deflexionando-se 12deg.00'0" à direita e percorrendo uma distância de 40,49 m, confrontando ainda com a Rua Antônio de Souza, atinge-se o ponto P4, de coordenadas UTM N=7810954.95 e E=603454.26, daí deflexionando-se 1deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 15,62m, aproximadamente, confrontando ainda com a Rua Antônio de Souza, atinge-se o ponto P5, de coordenadas UTM N=7810968.86 e E=603461.38, daí deflexionando-se 18deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 3,97m, aproximadamente, confrontando com a esquina das Ruas Antônio de Souza e Campo Grande, atinge-se o ponto P6, de coordenadas UTM N=7810969.74 e E= 603464.79, daí deflexionando-se 14deg.00'00" à direita e percorrendo uma distância de 153,84m, aproximadamente, confrontando com a Rua Campo Grande, atinge-se o ponto P0 de coordenadas UTM N=7810882.64 e E=603591.60, início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P0 que circunscreve a área de 11.000,00m2.

Art. 2º – O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários para a construção do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Justinópolis, localizado no Bairro Urca - Quadra 10, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno e benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Fica revogado o Decreto de 14 de outubro de 2008, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pelo DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários à construção do Terminal Intermunicipal Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2009; 221ºda Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

José Bonifácio Borges de Andrada