Decreto sem Número nº 4.539, de 14/10/2008

Texto Original

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão e desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, terrenos situados no Município de Medina, necessários à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Córrego São Lourenço da sede do citado Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidão e desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, os seguintes terrenos abaixo descritos:

I – área de terreno com a medida de 85,00m2, situada no Município de Medina, necessária à proteção da Estação de Tratamento de Esgoto, de propriedade de Ubino Francisco Alves, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Do V-21=PP (ponto de partida), final de descrição anterior e início desta, nas coordenadas E=236177.805 e N=8204351.758, situado na divisa com as terras do Proprietário Indefinido (Gleba 06) com as de Ubino Francisco Alves, com azimute de 58º56'26" e a distância de 28,48m, tem-se o V-22 nas coordenadas E= 236202.189 e N=8204366.467, situado na divisa com as terras de Solange Galdino de Souza (Gleba 08), onde termina esta descrição. A faixa acima descrita é delimitada tanto no lado esquerdo como no lado direito com as terras de Ubino Francisco Alves. Planta Cadastral: 9414000194; e

II – faixa de servidão com a medida de 75,00m2, situada no Município de Medina, necessária à faixa do interceptor do Córrego São Lourenço, de propriedade de Solange Galdino de Souza, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: A faixa será descrita pelo eixo com largura de 3,00m. Sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo. Do V-22=PP (ponto de partida), final da descrição anterior e início desta, nas coordenadas E=236202.189 e N=8204366.467, situado na divisa coma as terras de Ubino Francisco Alves (Gleba 07) com as de Solange Galdino de Souza, com azimute de 58º56'23" e a distância de 25,11m, tem-se o V-23 nas coordenadas E=236223.699 e N= 8204379.422, situado no eixo da Rua Sem Nome e no início da mesma, onde termina esta descrição. A faixa acima descrita é delimitada tanto no lado esquerdo como no lado direito com as terra de Solange Galdino de Souza. Planta cadastral: 9414000195.

Art. 2º – Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de Medina pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Art. 3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008, 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Dilzon Luiz de Melo