Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema CEMIG, denominada LD Peçanha 2/São João Evangelista, de 138 kV, no Município de Peçanha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Peçanha, compreendidos dentro de uma faixa com 23,00m de largura, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o rumo de 50º58'05"SO, segue confrontando com a propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, atingindo o ponto B, distanciado 15,84m do ponto A. No ponto B, defletindo de 117º 38'59" para direita, o caminhamento toma o rumo de 11º 22'56"NO, segue confrontando com a propriedade de Maria Eleto Braga, atingindo o ponto C, distanciado 9,01m do ponto B. No ponto C, defletindo de 24º 23'53" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 35º 46'49" NO, segue confrontando com a propriedade de Maria Eleto Braga, atingindo o ponto D, distanciado 157,70m do ponto C. No ponto D, defletido de 133º 49'31" para direita, o caminhamento toma o rumo de 81º 57'18"SE, segue confrontando com a Faixa de Servidão da CEMIG, atingindo o ponto E, distanciado 0,48m do ponto D. No ponto E, defletido de 42º 05'41" para direita, o caminhamento toma o rumo de 39º 51'37"SE, segue confrontando com a Faixa de Servidão da CEMIG, atingindo o ponto A, distanciado 165,10m do ponto E, atingindo uma área de 1.042,89m2.

Art. 2º – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários à construção da Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema CEMIG, denominada LD Peçanha 2/São João Evangelista, de 138 kV, no Município de Peçanha.

Art. 3º – A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena