Decreto sem Número nº 4.435, de 26/08/2008
Texto Original
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, terrenos situados no Município de Diamantina, necessários à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do citado Município.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os seguintes terrenos abaixo descritos:
I – área de terreno com a medida de 43,20m2, situada no Município de Diamantina, Gleba 06D/35, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário do Córrego Quatro Vinténs, margem direita do Bairro Cidade Nova, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: A faixa será descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo. Do V27 final da descrição anterior, nas coordenadas E=648.727,809 e N=7.982.671,108; deste ponto, com azimute de 146º54'36" e a distância de 15,84m, tem-se o V-27 nas coordenadas E=648.735,670 e N=7.982.659,044; situado sobre a cerca de divisa das terras do Espólio de Efigênia Moreira de Almeida (Gleba 06E), onde termina esta descrição. A faixa acima descrita é delimitada tanto do lado esquerdo como do lado direito com terras do próprio Espólio José Bispo da Cunha. Planta Cadastral: 9216000179; e
II – área de terreno com a medida de 48,61m2, situada no Município de Diamantina, Gleba 13E//35, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgoto sanitário do Córrego Quatro Vinténs, margem direita, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: Do V-52, final da descrição anterior e início desta, nas coordenadas E=648.955,778 e N=7.982.234,341; situado à divisa com as terras do Espólio de Luiz Alencar Barroso Junior. Deste ponto, com azimute de 161º38'22" e a distância de 15,30m, tem-se o V-53 nas coordenadas E=648.960,597 e N=7.982.219,819; situado sob a divisa com as terras de Cláudia Avelino Bonfim e no eixo do Interceptor, onde termina esta descrição. A faixa acima descrita é delimitada tanto do lado esquerdo como do lado direito com terras do próprio Espólio de Maria da Conceição Coelho de Oliveira. Planta cadastral: 9216000191.
Art. 2º – Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de Diamantina pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.
Art. 3º – A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Dilzon Luiz de Melo