Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, oferecido pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 95/08, de 30 de janeiro de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de três anos, do Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, oferecido pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete..

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Alberto Duque Portugal