Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$1.225.775,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.225.775,00 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 157)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1 1.225.775,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.225.775,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26782155-1.001-0001-4490-0-10.1 1.225.775,00

TOTAL DA ANULACAO 1.225.775,00