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(A Decisão Normativa da Presidência da ALMG nº 4, de 10/12/1998, foi revogada pela Decisão Normativa da Presidência da ALMG nº 11, de 12/3/2003.)

Em virtude das alterações introduzidas no processo legislativo pela Emenda à Constituição nº 19, que contém a reforma administrativa, a fixação dos subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo não apenas deixa de ser objeto de resolução, como também perde a característica de natureza periódica.

Assim sendo, a Presidência determina que a matéria tramite nesta Casa sob a forma de projeto de lei, observado o disciplinamento constante nos arts. 188 e seguintes do Regimento Interno.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 1998.

Romeu Queiroz – Presidente da ALMG

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Data da última atualização: 1º/6/2004.