.

(A Decisão Normativa da Presidência da ALMG nº 11, de 12/3/2003, foi revogada pela Decisão Normativa da Presidência da ALMG nº 20, de 1º/12/2015, a partir de 1º/2/2016.)

A Presidência, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno e considerando que a fixação dos subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo é matéria de competência privativa da Mesa da Assembleia Legislativa, conforme disposto nos incisos VII e VIII do art. 79 do Diploma Regimental revoga a Decisão Normativa da Presidência nº 4.

Mesa da Assembleia, 12 de março de 2003.

Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

===================

Data da última atualização: 26/12/2016.