Decreto com Numeração Especial nº 961, de 24/09/2026

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$7.800.426,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025, nº 25/2026, de 12 de fevereiro de 2026, nº 26/2026, de 2 de abril de 2026, nº 27/2026, de 18 de abril de 2026, e nº 28/2026, de 30 de abril de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.800.426,55 (sete milhões oitocentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme dotações indicadas no Anexo I, referentes às iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$7.800.426,55 (sete milhões oitocentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 961, de 24 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 194)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.10302135-2.060-0001-4490-0-95.1	3.994.771,18
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-95.1	180.000,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-95.1	3.320.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.001-0001-3390-0-95.1	119.261,36
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1	186.394,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	7.800.426,55

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 961, de 24 de setembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 194)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
PMMG	1251	Acordo Judicial Vale	IV	9288148	Fortalecimento do atendimento à saúde militar	R$3.994.771,18		Suplementação por saldo financeiro
SECOM	1711	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimento de despesas públicas	R$119.261,36		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9288133	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA	R$42.991,19		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9288132	Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco	R$142.352,70		Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	I.3	9395028	Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba	R$1.050,12		Suplementação por saldo financeiro
CBMMG	1401	Acordo Judicial Vale	Não há	9521180	Melhoria da infraestrutura dos municípios - Estruturação de Unidade do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais em Brumadinho	R$3.500.000,00		Suplementação por saldo financeiro