Decreto com Numeração Especial nº 946, de 18/09/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18 (setenta e cinco milhões duzentos e setenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.728.908,51 (onze milhões setecentos e vinte e oito mil novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 00025320220001-006877/2022, firmada em 5 de maio de 2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$63.276.229,34 (sessenta e três milhões duzentos e setenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de R$140.152,00 (cento e quarenta mil cento e cinquenta e dois reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 10.211/2010, firmado em 14 de setembro de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ericsson Telecomunicações S.A., no valor de R$127.085,33 (cento e vinte e sete mil oitenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 946, de 18 de setembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 191)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3390-0-36.1 |
259.556,75 |
1261.12368168-4.527-0001-4490-0-36.1 |
63.016.672,59 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 |
92.152,85 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
285,10 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
250.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.185-0001-4490-0-71.1 |
987,49 |
1481.27812069-4.163-0001-3390-0-38.1 |
140.152,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06128037-4.066-0001-4490-0-98.1 |
406.162,79 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 |
127.085,33 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.192-0001-4490-0-73.1 |
2.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
1.226.720,56 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
806.551,00 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421128-1.046-0001-3390-0-57.1 |
5.793.548,72 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
3.150.500,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
75.272.375,18 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.141-0001-4490-0-98.1 |
92.152,85 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.185-0001-3390-0-71.1 |
987,49 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 |
406.162,79 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.191-0001-4490-0-73.1 |
2.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
1.477.005,66 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
806.551,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 |
3.150.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 |
5.793.548,72 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
11.728.908,51 |