Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário ao acesso à Linha de Distribuição Diamantina 1 – Rio Vermelho 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Couto de Magalhães de Minas, Diamantina, Felício dos Santos, Rio Vermelho e São Gonçalo do Rio Preto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Couto de Magalhães de Minas, Diamantina, Felício dos Santos, Rio Vermelho e São Gonçalo do Rio Preto, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário para o acesso à Linha de Distribuição Diamantina 1 – Rio Vermelho 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Couto de Magalhães de Minas, Diamantina, Felício dos Santos, Rio Vermelho e São Gonçalo do Rio Preto.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 933, de 15 de setembro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=8.003.878,51 m e E=676.099,40; deste segue confrontando com A-Rodovia MG-317; segue com azimute de 006º30'47'' e distância de 2,55 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.003.881,04 m e E=676.099,69 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 287º38'40'' e distância de 9,35 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.003.883,87 m e E=676.090,78 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 309º41'24'' e distância de 13,17 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.003.892,28 m e E=676.080,64 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 326º45'25'' e distância de 11,49 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.003.901,89 m e E=676.074,35 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 322º36'24'' e distância de 12,20 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.003.911,58 m e E=676.066,94 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 342º15'49'' e distância de 12,31 m até o vértice E07 de coordenadas N=8.003.923,31 m e E=676.063,19 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 325º18'31'' e distância de 15,65 m até o vértice E08 de coordenadas N=8.003.936,18 m e E=676.054,28 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 310º18'00'' e distância de 18,93 m até o vértice E09 de coordenadas N=8.003.948,42 m e E=676.039,84 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 311º07'02'' e distância de 24,08 m até o vértice E10 de coordenadas N=8.003.964,26 m e E=676.021,70 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 311º50'23'' e distância de 11,03 m até o vértice E11 de coordenadas N=8.003.971,62 m e E=676.013,48 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 306º46'12'' e distância de 10,26 m até o vértice E12 de coordenadas N=8.003.977,76 m e E=676.005,26 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 314º48'04'' e distância de 11,96 m até o vértice E13 de coordenadas N=8.003.986,19 m e E=675.996,77 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 262º33'53'' e distância de 10,52 m até o vértice E14 de coordenadas N=8.003.984,83 m e E=675.986,34 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 248º53'58'' e distância de 11,59 m até o vértice E15 de coordenadas N=8.003.980,66 m e E=675.975,52 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 231º57'11'' e distância de 10,74 m até o vértice E16 de coordenadas N=8.003.974,04 m e E=675.967,06 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 227º03'45'' e distância de 9,78 m até o vértice E17 de coordenadas N=8.003.967,38 m e E=675.959,91 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 214º32'13'' e distância de 11,55 m até o vértice E18 de coordenadas N=8.003.957,87 m e E=675.953,36 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 202º15'27'' e distância de 10,79 m até o vértice E19 de coordenadas N=8.003.947,88 m e E=675.949,27 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 159º38'23'' e distância de 11,36 m até o vértice E20 de coordenadas N=8.003.937,23 m e E=675.953,22 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 160º49'37'' e distância de 12,12 m até o vértice E21 de coordenadas N=8.003.925,78 m e E=675.957,20 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 174º14'45'' e distância de 5,31 m até o vértice E22 de coordenadas N=8.003.920,50 m e E=675.957,74 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 199º50'54'' e distância de 9,09 m até o vértice E23 de coordenadas N=8.003.911,95 m e E=675.954,65 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 192º09'20'' e distância de 4,94 m até o vértice E24 de coordenadas N=8.003.907,12 m e E=675.953,61 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 209º52'51'' e distância de 5,02 m até o vértice E25 de coordenadas N=8.003.902,76 m e E=675.951,11 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 228º53'07'' e distância de 7,05 m até o vértice E26 de coordenadas N=8.003.898,12 m e E=675.945,79 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 257º26'23'' e distância de 13,23 m até o vértice E27 de coordenadas N=8.003.895,25 m e E=675.932,88 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 254º56'51'' e distância de 9,90 m até o vértice E28 de coordenadas N=8.003.892,67 m e E=675.923,32 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 256º05'48'' e distância de 14,35 m até o vértice E29 de coordenadas N=8.003.889,23 m e E=675.909,39 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 239º52'06'' e distância de 11,98 m até o vértice E30 de coordenadas N=8.003.883,21 m e E=675.899,02 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 225º06'54'' e distância de 8,38 m até o vértice E31 de coordenadas N=8.003.877,30 m e E=675.893,09 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 238º58'12'' e distância de 3,49 m até o vértice E32 de coordenadas N=8.003.875,50 m e E=675.890,09 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 1 - Alessandra Vieira Ramos; segue com azimute de 155º47'54'' e distância de 2,52 m até o vértice E33 de coordenadas N=8.003.873,20 m e E=675.891,12 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 1 - Alessandra Vieira Ramos; segue com azimute de 155º47'54'' e distância de 2,52 m até o vértice E34 de coordenadas N=8.003.870,90 m e E=675.892,16 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 058º58'12'' e distância de 4,70 m até o vértice E35 de coordenadas N=8.003.873,33 m e E=675.896,18 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 045º06'54'' e distância de 8,34 m até o vértice E36 de coordenadas N=8.003.879,21 m e E=675.902,09 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 059º52'06'' e distância de 10,62 m até o vértice E37 de coordenadas N=8.003.884,54 m e E=675.911,28 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 076º05'48'' e distância de 13,69 m até o vértice E38 de coordenadas N=8.003.887,83 m e E=675.924,57 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 074º56'51'' e distância de 9,84 m até o vértice E39 de coordenadas N=8.003.890,39 m e E=675.934,07 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 077º26'23'' e distância de 14,39 m até o vértice E40 de coordenadas N=8.003.893,52 m e E=675.948,12 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 048º53'07'' e distância de 9,16 m até o vértice E41 de coordenadas N=8.003.899,54 m e E=675.955,02 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 029º52'51'' e distância de 6,64 m até o vértice E42 de coordenadas N=8.003.905,30 m e E=675.958,33 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 012º09'20'' e distância de 5,39 m até o vértice E43 de coordenadas N=8.003.910,57 m e E=675.959,47 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 019º50'54'' e distância de 9,89 m até o vértice E44 de coordenadas N=8.003.919,87 m e E=675.962,82 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 354º14'45'' e distância de 7,03 m até o vértice E45 de coordenadas N=8.003.926,87 m e E=675.962,12 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 340º49'37'' e distância de 12,76 m até o vértice E46 de coordenadas N=8.003.938,92 m e E=675.957,93 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 339º38'23'' e distância de 9,46 m até o vértice E47 de coordenadas N=8.003.947,79 m e E=675.954,64 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 022º15'27'' e distância de 8,31 m até o vértice E48 de coordenadas N=8.003.955,48 m e E=675.957,79 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 034º32'13'' e distância de 10,46 m até o vértice E49 de coordenadas N=8.003.964,09 m e E=675.963,71 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 047º03'45'' e distância de 9,01 m até o vértice E50 de coordenadas N=8.003.970,23 m e E=675.970,31 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 051º57'11'' e distância de 9,78 m até o vértice E51 de coordenadas N=8.003.976,26 m e E=675.978,02 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 068º53'58'' e distância de 10,25 m até o vértice E52 de coordenadas N=8.003.979,95 m e E=675.987,58 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 082º33'53'' e distância de 7,47 m até o vértice E53 de coordenadas N=8.003.980,92 m e E=675.994,99 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 134º48'04'' e distância de 9,86 m até o vértice E54 de coordenadas N=8.003.973,97 m e E=676.001,99 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 126º46'12'' e distância de 10,39 m até o vértice E55 de coordenadas N=8.003.967,75 m e E=676.010,31 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 131º50'23'' e distância de 10,85 m até o vértice E56 de coordenadas N=8.003.960,51 m e E=676.018,39 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 131º07'02'' e distância de 24,15 m até o vértice E57 de coordenadas N=8.003.944,63 m e E=676.036,58 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 130º18'00'' e distância de 18,31 m até o vértice E58 de coordenadas N=8.003.932,79 m e E=676.050,54 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 145º18'31'' e distância de 14,25 m até o vértice E59 de coordenadas N=8.003.921,08 m e E=676.058,65 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 162º15'49'' e distância de 12,44 m até o vértice E60 de coordenadas N=8.003.909,23 m e E=676.062,44 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 142º36'24'' e distância de 12,88 m até o vértice E61 de coordenadas N=8.003.899,00 m e E=676.070,27 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 146º45'25'' e distância de 12,05 m até o vértice E62 de coordenadas N=8.003.888,91 m e E=676.076,87 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 129º41'24'' e distância de 14,89 m até o vértice E63 de coordenadas N=8.003.879,40 m e E=676.088,33 m; deste segue confrontando com P026-Acesso 2; segue com azimute de 107º38'40'' e distância de 11,31 m até o vértice E64 de coordenadas N=8.003.875,97 m e E=676.099,11 m; deste segue confrontando com A-Rodovia MG-317; segue com azimute de 006º30'47'' e distância de 2,55 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.003.878,51 m e E=676.099,40 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1650,5893 m².