Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Congonhas 4 – Ouro Preto 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno situado nos Municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à instalação da Linha de Distribuição Congonhas 4 – Ouro Preto 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 930, de 14 de setembro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.728.129,008 m e E=634.255,795 m; deste segue confrontando com Subestação Congonhas 4; segue com azimute de 178°17'05" e distância de 23,00 m, até o vértice E02, de coordenadas N=7.728.106,019 m e E=634.256,483 m; deste segue confrontando com P001 ; segue com azimute de 268°19'42" e distância de 25,49 m, até o vértice E03, de coordenadas N=7.728.105,275 m e E=634.231,003 m; deste segue confrontando com P001; segue com azimute de 178°19'42" e distância de 71,54 m, até o vértice E04, de coordenadas N=7.728.033,769 m e E=634.233,090 m; deste segue confrontando com P017; segue com azimute 178°19'42" e distância de 23,57 m, até o vértice E05, de coordenadas N=7.728.010,208 m e E=634.233,778 m; deste segue confrontando com P017 ; segue com azimute de 139°58'37" e distância de 326,66 m, até o vértice E06, de coordenadas N=7.727.760,055 m e E=634.443,853 m; deste segue confrontando com P017 ; segue com azimute de 92°33'12" e distância de 41,07 m, até o vértice E07, de coordenadas N=7.727.758,225 m e E=634.484,886 m; deste segue confrontando com Rodovia MG-129; segue com azimute de 92°33'12" e distância de 31,15 m, até o vértice E08, de coordenadas N=7.727.756,837 m e E=634.516,003 m; deste segue confrontando com P002; segue com azimute de 92°33'12" e distância de 528,65 m, até o vértice E09, de coordenadas N=7.727.733,286 m e E=635.044,131 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Ouro Preto 1, de 138 kV; segue com azimute de 92°33'12" e distância de 44,39 m, até o vértice E10, de coordenadas N=7.727.731,308 m e E=635.088,478 m; deste segue confrontando com P002.1 ; segue com azimute de 92°33'12" e distância de 28,88 m, até o vértice E11, de coordenadas N=7.727.730,021 m e E=635.117,327 m; deste segue confrontando com P002.1; segue com azimute de 84°46'47" e distância de 576,32 m, até o vértice E12, de coordenadas N=7.727.782,458 m e E=635.691,258 m; deste segue confrontando com P005; segue com azimute de 84°46'47" e distância de 231,59 m, até o vértice E13, de coordenadas N=7.727.803,529 m e E=635.921,886 m; deste segue confrontando com P005; segue com azimute de 44°06'21" e distância de 459,16 m, até o vértice E14, de coordenadas N=7.728.133,230 m e E=636.241,452 m; deste segue confrontando com P018; segue com azimute de 44°06'21" e distância de 70,07 m, até o vértice E15, de coordenadas N=7.728.183,547 m e E=636.290,223 m; deste segue confrontando com P006; segue com azimute de 44°06'21" e distância de 290,91 m, até o vértice E16, de coordenadas N=7.728.392,438 m e E=636.492,693 m; deste segue confrontando com P006 ; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 267,24 m, até o vértice E17, de coordenadas N=7.728.479,918 m e E=636.745,208 m; deste segue confrontando com P007 ; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 18,29 m, até o vértice E18, de coordenadas N=7.728.485,905 m e E=636.762,488 m; deste segue confrontando com P008; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 68,60 m, até o vértice E19, de coordenadas N=7.728.508,362 m e E=636.827,311 m; deste segue confrontando com Estrada Real; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 11,57 m, até o vértice E20, de coordenadas N=7.728.512,148 m e E=636.838,240 m; deste segue confrontando com P009; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 111,56 m, até o vértice E21, de coordenadas N=7.728.548,667 m e E=636.943,654 m; deste segue confrontando com P010; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 66,70 m, até o vértice E22, de coordenadas N=7.728.570,500 m e E=637.006,676 m; deste segue confrontando com P011; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 49,22 m, até o vértice E23, de coordenadas N=7.728.586,612 m e E=637.053,183 m; deste segue confrontando com P012; segue com azimute de 70°53'32" e distância de 80,20 m, até o vértice E24, de coordenadas N=7.728.612,864 m e E=637.128,962 m; deste segue confrontando com P012; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 6,84 m, até o vértice E25, de coordenadas N=7.728.618,171 m e E=637.133,275 m; deste segue confrontando com P013; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 53,04 m, até o vértice E26, de coordenadas N=7.728.659,332 m e E=637.166,734 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal de Ouro Branco; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 17,04 m, até o vértice E27, de coordenadas N=7.728.672,558 m e E=637.177,485 m; deste segue confrontando com P015; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 211,61 m, até o vértice E28, de coordenadas N=7.728.836,764 m e E=637.310,964 m; deste segue confrontando com P019; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 88,82 m, até o vértice E29, de coordenadas N=7.728.905,690 m e E=637.366,992 m; deste segue confrontando com P015; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 21,20 m, até o vértice E30, de coordenadas N=7.728.922,137 m e E=637.380,361 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 39°06'24" e distância de 4,74 m, até o vértice E31, de coordenadas N=7.728.925,817 m e E=637.383,352 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 340°00'03" e distância de 265,31 m, até o vértice E32, de coordenadas N=7.729.175,129 m e E=637.292,614 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 29°40'09" e distância de 143,33 m, até o vértice E33, de coordenadas N=7.729.299,665 m e E=637.363,560 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 63°41'06" e distância de 68,81 m, até o vértice E34, de coordenadas N=7.729.330,167 m e E=637.425,235 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 336°28'10" e distância de 31,66 m, até o vértice E35, de coordenadas N=7.729.359,192 m e E=637.412,596 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Ouro Preto 1, de 138 kV; segue com azimute de 63°15'22" e distância de 23,04 m, até o vértice E36, de coordenadas N=7.729.369,558 m e E=637.433,168 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 156°28'10" e distância de 54,86 m, até o vértice E37, de coordenadas N=7.729.319,262 m e E=637.455,069 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 243°41'06" e distância de 83,68 m, até o vértice E38, de coordenadas N=7.729.282,167 m e E=637.380,062 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 209°40'09" e distância de 125,65 m, até o vértice E39, de coordenadas N=7.729.172,993 m e E=637.317,868 m; deste segue confrontando com P016 - MV; segue com azimute de 160°00'03" e distância de 267,71 m, até o vértice E40, de coordenadas N=7.728.921,429 m e E=637.409,426 m; deste segue confrontando com P016; segue com azimute de 219°06'24" e distância de 0,34 m, até o vértice E41, de coordenadas N=7.728.921,164 m e E=637.409,210 m; deste segue confrontando com P015; segue com azimute de 219°06'24" e distância de 349,28 m, até o vértice E42, de coordenadas N=7.728.650,134 m e E=637.188,898 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal de Ouro Branco; segue com azimute de 219°06'24" e distância de 7,62 m, até o vértice E43, de coordenadas N=7.728.644,218 m e E=637.184,089 m; deste segue confrontando com P014; segue com azimute de 219°06'24" e distância de 4,43 m, até o vértice E44, de coordenadas N=7.728.640,784 m e E=637.181,297 m; deste segue confrontando com P013 ; segue com azimute de 219°06'24" e distância de 61,23 m, até o vértice E45, de coordenadas N=7.728.593,275 m e E=637.142,679 m; deste segue confrontando com P013 ; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 15,94 m, até o vértice E46, de coordenadas N=7.728.588,058 m e E=637.127,619 m; deste segue confrontando com P012; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 80,82 m, até o vértice E47, de coordenadas N=7.728.561,602 m e E=637.051,255 m; deste segue confrontando com P011 ; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 46,62 m, até o vértice E48, de coordenadas N=7.728.546,342 m e E=637.007,204 m; deste segue confrontando com P010; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 63,76 m, até o vértice E49, de coordenadas N=7.728.525,469 m e E=636.946,953 m; deste segue confrontando com P009 ; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 112,79 m, até o vértice E50, de coordenadas N=7.728.488,548 m e E=636.840,379 m; deste segue confrontando com ESTRADA REAL; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 13,68 m, até o vértice E51, de coordenadas N=7.728.484,070 m e E=636.827,452 m; deste segue confrontando com P008; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 87,24 m, até o vértice E52, de coordenadas N=7.728.455,511 m e E=636.745,016 m; deste segue confrontando com P007; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 18,29 m, até o vértice E53, de coordenadas N=7.728.449,524 m e E=636.727,736 m; deste segue confrontando com P006 ; segue com azimute de 250°53'32" e distância de 235,30 m, até o vértice E54, de coordenadas N=7.728.372,498 m e E=636.505,397 m; deste segue confrontando com P006; segue com azimute de 224°06'21" e distância de 280,30 m, até o vértice E55, de coordenadas N=7.728.171,224 m e E=636.310,309 m; deste segue confrontando com P018; segue com azimute de 224°06'21" e distância de 89,87 m, até o vértice E56, de coordenadas N=7.728.106,692 m e E=636.247,761 m; deste segue confrontando com P005; segue com azimute de 224°06'21" e distância de 453,02 m, até o vértice E57, de coordenadas N=7.727.781,400 m e E=635.932,468 m; deste segue confrontando com P005; segue com azimute de 264°46'47" e distância de 232,68 m, até o vértice E58, de coordenadas N=7.727.760,230 m e E=635.700,757 m; deste segue confrontando com P002.1; segue com azimute de 264°46'47" e distância de 585,32 m, até o vértice E59, de coordenadas N=7.727.706,975 m e E=635.117,863 m; deste segue confrontando com P002.1; segue com azimute de 272°33'12" e distância de 55,52 m, até o vértice E60, de coordenadas N=7.727.709,448 m e E=635.062,393 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Ouro Preto 1, de 138 kV; segue com azimute de 272°33'12" e distância de 44,39 m, até o vértice E61, de coordenadas N=7.727.711,426 m e E=635.018,047 m; deste segue confrontando com P002; segue com azimute de 272°33'12" e distância de 505,13 m, até o vértice E62, de coordenadas N=7.727.733,930 m e E=634.513,415 m; deste segue confrontando com Rodovia MG-129; segue com azimute de 272°33'12" e distância de 31,68 m, até o vértice E63, de coordenadas N=7.727.735,341 m e E=634.481,763 m; deste segue confrontando com P017; segue com azimute de 272°33'12" e distância de 49,08 m, até o vértice E64, de coordenadas N=7.727.737,527 m e E=634.432,737 m; deste segue confrontando com P017 ; segue com azimute de 319°58'37" e distância de 344,76 m, até o vértice E65, de coordenadas N=7.728.001,542 m e E=634.211,021 m; deste segue confrontando com P017 ; segue com azimute de 358°19'42" e distância de 24,70 m, até o vértice E66, de coordenadas N=7.728.026,231 m e E=634.210,301 m; deste segue confrontando com P001; segue com azimute de 358°19'42" e distância de 94,20 m, até o vértice E67, de coordenadas N=7.728.120,388 m e E=634.207,552 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete, de 138 kV; segue com azimute de 54°09'06" e distância de 12,83 m, até o vértice E68, de coordenadas N=7.728.127,904 m e E=634.217,955 m; deste segue confrontando com P001; segue com azimute de 88°19'42" e distância de 37,86 m, até o vértice E01, de coordenadas N=7.728.129,008 m e E=634.255,795 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 101.285,8105 m².