Decreto com Numeração Especial nº 911, de 03/09/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$54.943.019,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 26.037, de 6 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.943.019,72 (cinquenta e quatro milhões novecentos e quarenta e três mil dezenove reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$43.443.019,72 (quarenta e três milhões quatrocentos e quarenta e três mil dezenove reais e setenta e dois centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 911, de 3 de setembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 182)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1021.01122746-2.009-0001-3390-0-10.1 |
11.808.000,00 |
1021.01122746-2.009-0001-3390-0-60.1 |
14.000.000,00 |
1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 |
13.143.019,72 |
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4031.02061706-2.025-0001-4490-0-60.1 |
10.000.000,00 |
4031.02128706-2.109-0001-3390-0-60.1 |
1.500.000,00 |
FUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4611.01122704-2.056-0001-3390-0-60.1 |
3.492.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
54.943.019,72 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1021.01032705-2.157-0001-3390-0-60.1 |
7.000.000,00 |
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1 |
23.951.019,72 |
1021.01122746-2.009-0001-4490-0-60.1 |
7.000.000,00 |
1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 |
2.000.000,00 |
FUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4611.01122704-2.056-0001-4490-0-60.1 |
3.492.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
43.443.019,72 |