Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Vazante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Vazante, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Vazante.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 905, de 2 de setembro de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição perimétrica do terreno é a seguinte: a descrição do perímetro desta propriedade inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.016.466,00 m e E=288.743,00; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 146º47'04'' e distância de 7,73 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.016.459,53 m e E=288.747,24 m; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 250º49'54'' e distância de 74,09 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.016.435,20 m e E=288.677,25 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 356º18'47'' e distância de 7,78 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.016.442,97 m e E=288.676,75 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 356º18'47'' e distância de 7,78 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.016.450,74 m e E=288.676,25 m; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 070º49'54'' e distância de 66,18 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.016.472,47 m e E=288.738,76 m; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 146º47'04'' e distância de 7,73 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.016.466,00 m e E=288.743,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1052,0518 m²;

II – a descrição do perímetro desta propriedade inicia se no vértice E01, de coordenadas N=8.016.442,97 m e E=288.676,75; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 176º18'47'' e distância de 7,78 m até o vértice E02 de coordenadas N=8.016.435,20 m e E=288.677,25 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 250º49'54'' e distância de 148,24 m até o vértice E03 de coordenadas N=8.016.386,53 m e E=288.537,23 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 326º47'04'' e distância de 7,73 m até o vértice E04 de coordenadas N=8.016.393,00 m e E=288.532,99 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 326º47'04'' e distância de 7,73 m até o vértice E05 de coordenadas N=8.016.399,47 m e E=288.528,76 m; deste, segue confrontando com P002 – Pascoal Pereira da Fonseca, com azimute de 070º49'54'' e distância de 156,15 m até o vértice E06 de coordenadas N=8.016.450,74 m e E=288.676,25 m; deste, segue confrontando com P001 – espólio de Agnaldo Pires do Amaral, com azimute de 176º18'47'' e distância de 7,78 m até o vértice E01 de coordenadas N=8.016.442,97 m e E=288.676,75 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2282,9436 m².