Decreto com Numeração Especial nº 901, de 31/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$6.580.708,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.580.708,25 (seis milhões quinhentos e oitenta mil setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$6.580.708,25 (seis milhões quinhentos e oitenta mil setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 901, de 31 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 178)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.265-0001-4490-0-10.1 |
1.422.910,90 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
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1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
155.197,35 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13122705-2.417-0001-3390-0-10.1 |
2.600,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-10.1 |
1.600.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 |
3.300.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
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2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
6.580.708,25 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
3.300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.036-0001-4490-0-10.1 |
1.422.910,90 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
1.755.197,35 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
2.600,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
100.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.580.708,25 |